A Corte, no entanto, não concluiu o julgamento pela inconstitucionalidade desse trecho previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estava suspenso em caráter liminar desde 2002. Isso porque, além da ausência do ministro Celso de Mello, por motivo de saúde, a ministra Carmén Lúcia votou contra a redução de salários, mas, favorável à diminuição da jornada de trabalho.
Redação/Foto: Carlos Moura/SCO/STF
