Confederação Nacional do Comércio apresenta sugestões legislativas para modernização tributária em encontro produtivo com autoridades
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, um documento com propostas legislativas para os 19 Grupos Técnicos encarregados de elaborar os projetos de leis complementares que regulamentarão a Emenda Constitucional (EC) 132. Promulgada em dezembro de 2023, a EC 132 revoga cinco impostos e centraliza a tributação em dois novos tributos principais, além de alterar outras regras.
Representantes da CNC, juntamente com integrantes das Diretorias de Economia e Inovação (Dein), Relações Institucionais (DRI), Jurídica e Sindical (DJS), além do grupo de trabalho dedicado à reforma tributária, estiveram presentes na apresentação, realizada durante um café da manhã na sede da CNC em Brasília.
O documento, intitulado “Reforma Tributária: Premissas e Sugestões”, foi elaborado por 19 grupos de trabalho da CNC, cada um dedicado a debater as pautas dos respectivos Grupos Técnicos do Ministério da Fazenda. A expectativa é que os projetos de lei sejam enviados pelo Executivo ao Parlamento no início de abril. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca a importância de garantir que os direitos constitucionais não sejam restringidos durante o processo regulatório, ao mesmo tempo em que se busca implementar um sistema simplificado e objetivo que facilite o cumprimento das obrigações fiscais pelas pequenas empresas.
Appy destacou a preocupação do governo em apresentar uma proposta operacionalmente simples e não cumulativa. Ele ressaltou a produtividade da reunião e afirmou que o diálogo não se encerrará, mesmo após o envio dos projetos de lei ao Congresso Nacional.
Leandro Domingos Teixeira Pinto, vice-presidente Financeiro da CNC, ressaltou a importância da participação de todas as estruturas do Sistema Comércio na elaboração das propostas, visando promover soluções efetivas para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional.
O vice-presidente Administrativo da CNC, Antonio Florencio de Queiroz Junior, reiterou a representatividade da entidade e sua disposição em contribuir com a reforma tributária, destacando o papel da CNC em garantir propostas justas e igualitárias que reflitam as necessidades do comércio de bens, serviços e turismo em todo o Brasil.
