Projeto de lei para jogos eletrônicos: Benefícios fiscais e restrições para crianças e adolescentes
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que segue para nova análise dos deputados federais após alterações no texto original, define regras abrangentes para fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos.
O projeto exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, já regulados por legislação específica. Em contrapartida, oferece benefícios fiscais significativos para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior e serão enquadrados como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, possibilitando acesso a incentivos fiscais previstos na Lei do Bem.
O projeto estabelece restrições para jogos destinados a crianças e adolescentes, exigindo autorização dos responsáveis para transações comerciais e proibindo práticas de violação de direitos. Além disso, prevê a atualização frequente de ferramentas de supervisão e moderação parental. Menores de idade podem participar da criação dos jogos, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas e de crianças e adolescentes, sem exigência de qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
