Expansão de Serviços de Beleza na CNAE: Mais Oportunidades para MEIs
O Senado Federal avançou hoje (12) com um projeto de lei que visa incluir mais serviços de beleza na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A proposta, de autoria da então deputada Celina Leão (PP-DF), agora vice-governadora, recebeu um relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto de lei tem como objetivo principal a inclusão das atividades de serviços de bronzeamento natural e artificial, bem como serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na CNAE. Isso permitirá que essas atividades optem pelo Regime Simplificado de Pagamentos de Tributos do Microempreendedor Individual (MEI), proporcionando possíveis descontos no pagamento de impostos.
Damares Alves, em seu relatório, destaca a existência de uma “enorme insegurança jurídica” para os profissionais desses serviços, mesmo que muitos já estejam registrados como MEI. Isso se deve ao fato de que essas atividades não possuem um código CNAE específico, sendo frequentemente enquadradas em uma subclasse que abrange uma variedade de serviços estéticos, o que acaba levando a definições por exclusão.
Segundo a senadora, ao fornecer um código próprio para esses serviços, a proposta visa aumentar a segurança jurídica, reduzir a burocracia e, indiretamente, incentivar esse importante setor econômico. Atualmente, estima-se que haja cerca de 120 mil profissionais desses serviços no Brasil, e a expectativa é de um aumento com a aprovação da proposição, pois isso facilitará a identificação como MEI e, consequentemente, a formalização de seus negócios.
