O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou nas redes sociais uma campanha sem respeitar o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição com as ações do Congresso no combate a crise causada pelo novo coronavírus.
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Com o nome do presidente da Casa estampado na peça da campanha, é infringido o princípio da impessoalidade
Com a chamada “Contra o coronavírus, o Congresso age, não discute”, Maia divulgou os cartazes sobre projetos que já foram aprovados desde o início da crise, em março. Entre as propostas, estão a ampliação da validade de receitas médicas, a proibição da exportação de respirados e regulação da telemedicina.
O projeto de socorro aos Estados, que causou um desentendimento entre Maia e o ministro da Economia, Paulo Guedes, também foi citado. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado. O corte de gastos de R$ 150 milhões nas despesas da Câmara, anunciado em 7 de abril, também estava na lista.
Na lista de cortes estão viagens de parlamentares, horas extras de servidores, além da suspensão de obras e reformas que ainda não tenham sido iniciadas.
Outra definição da impessoalidade
O princípio da impessoalidade encontra respaldo legal no artigo 37, §1º da Constituição Federal que proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Como exemplo, podemos citar uma obra pública realizada por um determinado Município que não poderá de forma alguma a construção ser associada à figura do administrador da cidade, mas sim deve ser imputada ao Município que realizou tal serviço através do administrador.
Assim reitera Alexandrino (2007, p.141) o princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
Durante a semana, Maia e Bolsonaro trocaram farpas na imprensa logo após a demissão do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Bolsonaro disse que atuação de Maia era “péssima” e o deputado respondeu que o presidente “muda o tema” quando recebe críticas.
