A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 3.181/15 que institui o Código de Ética da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do DF. Com a mudança, fica abolida a pena de prisão aos militares.
O presidente do colegiado, deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), parabenizou a aprovação do projeto, que visa atualizar os regulamentos disciplinares da PM e bombeiros. Para o parlamentar, a extinção da pena de prisão para punição de falta disciplinar e, principalmente sua decretação sem nenhuma fundamentação escrita, é um marco para as categorias.
“Esse projeto moderniza a legislação ao abolir a aplicação da pena de prisão aos policiais e bombeiros. Essa é uma grande conquista pois sabemos que, em muitos casos, esses profissionais são punidos injustamente”, declarou Bessa.
A justificativa do projeto reforça que os “atuais regulamentos disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares estão obsoletos, pela dinâmica institucional e que mesmo após a promulgação da Constituição de 88, não sofreram mudanças que lhe permitissem adequar-se à nova realidade”. A partir daí surgiu a necessidade de adotar conceitos doutrinários modernos e adequados a atual realidade do Brasil.
Dessa forma, a cidadania, a dignidade e o respeito aos direitos humanos dos Policiais e Bombeiros Militares foram fundamentais para a elaboração deste projeto. “Dentre tantos avanços na busca da cidadania e do respeito mútuo que deve haver nas relações diuturnas entre o comando e seus comandados, sem descurar, em nenhum momento, da disciplina e da hierarquia, tão importantes para o bom funcionamento das corporações militares”, justifica.
Audiência pública
O requerimento Nº 286/18 que “requer realização de Audiência Pública para discussão das prisões ilegais de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC”s) por divergências de entendimento sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas” também foi aprovado na comissão.
