A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (21), a pauta de valores que será utilizada pelo GDF para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2018 e os pareceres parciais ao Orçamento do próximo ano.
O IPVA seguirá os valores constantes da Tabela Fipe, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e não sofrerá reajustes até a data do lançamento do imposto. A previsão do governo é arrecadar com esse tributo um total de R$ 985,2 milhões. A proposição (PL nº 1.808/2017) ainda precisa ser aprovada pelo plenário da CLDF.
Orçamento – O colegiado também aprovou os quatro relatórios parciais, divididos entre grandes áreas que compõem o Orçamento para 2018 (PL nº 1.744/2017), que foram distribuídos entre os integrantes da CEOF. A receita total prevista é de R$ 42,5 bilhões, incluindo R$ 13,7 bilhões do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Coube ao deputado Julio Cesar (PRB) relatar áreas como administrações regionais e esportes, entre outras. Essa parte da proposta recebeu 160 emendas, somando um total de R$ 94 milhões.
O deputado Chico Leite (Rede) ficou responsável pelo parecer a 17 unidades orçamentárias, entre elas a própria Câmara Legislativa e a segurança pública. O deputado Professor Israel (PV) relatou setores como Educação, que recebeu R$ 78 milhões em emendas parlamentares. E o deputado Rafael Prudente (PMDB) elaborou o parecer relativo a áreas como agricultura e meio ambiente.
Emendas – Os relatórios parciais serão unificados em um único parecer a ser apresentado pelo presidente da CEOF, deputado Agaciel Maia (PR) que, durante a reunião da comissão, defendeu a criação de uma consultoria permanente, na CLDF, para tratar exclusivamente das questões orçamentárias, a exemplo das que funcionam no Congresso Nacional.
Ele também explicou como foram distribuídas as emendas entre os deputados distritais: o valor total corresponde a 2% da receita corrente líquida do Distrito Federal divididos entre os 24 parlamentares que compõem a CLDF, correspondendo a R$ 18,8 milhões, individualmente.
Também compareceu à reunião da CEOF, o deputado Wasny de Roure (PT), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), que reivindicou ao colegiado a indicação de emendas que atendam pleitos apresentados à CESC pela comunidade, destinando recursos ao Hospital do Gama; à Casa da Cultura e à Escola da Natureza, ambos em Ceilândia.
Diante da impossibilidade regimental de as comissões apresentarem emendas, Wasny sugeriu que a indicação fosse feita via Mesa Diretora da CLDF. O deputado Chico Leite defendeu uma mudança no Regimento Interno da Casa para que emendas somente sejam apresentadas pelas comissões e por meio de bancadas ou blocos parlamentares: “Temos que garantir uma visão coletiva e a impessoalidade”.
ICMS – A CEOF aprovou ainda, na reunião de hoje – que foi acompanhada também pelos deputados Chico Vigilante (PT), Lira (PHS) e Reginaldo Veras (PDT) –, a homologação dos incisos VI e XIV do Convênio ICMS 127, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar a isenção desse tributo no caso de aquisição de veículos por taxistas e pessoas com deficiências. CLDF
