A assinatura do Decreto nº 6.412/2019 de regulamentação da lei de emissão de alvará em sete dias aconteceu em cerimônia na tarde desta quarta-feira (04), no Palácio do Buriti. Será publicada a nova norma na quinta-feira (05/12/2019), no Diário Oficial do DF (DODF).
Na visão do vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, o decreto que liberará o alvará em apenas sete dias, é muito válido não só as comunidades mais carentes, mas também para as habitações em geral que tenha uma unidade familiar.
A nova norma proporcionará maior agilidade e gira a economia do Distrito Federal. Haverá o aquecimento do comércio de materiais de construção. A geração de emprego e dinheiro girando mais nos estabelecimentos comerciais é muito importante, de acordo com Paco Britto.
“O que a cidade está precisanado é a geração de emprego e renda . E nós, com isso, destravando essas construções dão agilidade, construindo um aqui outra acolá, vamos gerando emprego tanto para o pedreiro quanto para o mestre obras. Isso é muito importante”, afirmou o vice-governador
Segundo Paco é uma determinação expressa do governador Ibaneis Rocha e que está dentro do slogan “é tempo de ação”.
Paco reafirmou que o governo Ibaneis Rocha não tolerará invasões. “Regularizaremos as que estão postas que puderem ser regularizadas. Às novas invasões, a DF Legal agirá com rigor”, lembrou um recado do governador Ibaneis Rocha.
“Estamos mudando Brasília. Geração de emprego nas duas pontas tanto na construção, quanto no comércio e assim acabar essa desigualdade que tem no Distrito Federal”, concluiu.
Benefícios
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUHDF), Mateus de Oliveira, explicou que desde esse ano as Administrações Regionais deixaram de ter a atribuição de aprovação, que foi transferida para a Central de Aprovação de Projetos (CAP) ligada à SDUHDF.
Tudo OK Notícias quis saber de Oliveira quais são os principais benefícios desse decreto. Ele respondeu que além de com o decreto haver uma valorização profissional tanto do engenheiro quanto do arquiteto, que são responsáveis técnicos, o grande ponto positivo é o estado deixar de ficar conferindo até o detalhe da metragem da porta. Para, realmente, atribuir a responsabilidade para aquele que é de fato o responsável pela obra.
“O estado ganha em agilidade em eficiência e presta um serviço num tempo adequado”, completou.
Segundo Oliveria foi feito um diagnóstico muito ruim ainda transição de governo. “O projeto de uma casa, de uma residência, levava de um a dois anos para receber o seu alvará de construção.”
Oliveira destaca ainda que que junto com a desburocratização vem um aumento da punição e sansões em caso de irregularidade.
O secretário contou que vai haver um monitoramento dos alvarás de construção concedidos, mediante uma análise posteriori por amostragem de até 20%, que está previsto no decreto. Nos casos de irregularidades verificados não só o alvará será anulado mas também haverá sanções do ponto de vista, civil, penal, administrativo disciplinar.
De acordo como secretário do SEDUHDF, nesse primeiro momento, o projeto visa a atender apenas as residências. Vale lembrar que é para uma única habitação na qual more uma única família. E que não tenha, por exemplo, uma loja, um comércio junto com ela.
“Se a casa é um sobrado, e for uma casa de uma única família, tudo bem. Se houver um acesso embaixo e outro acesso em cima ela é para duas famílias. Assim, não entra nos moldes dessa lei. Se se tratar de uma loja embaixo e uma casa em cima também essa lei não se aplica”, esmiuçou Oliveira.
“Esse é um primeiro passo importante, porque é uma mudança de paradigma. A nossa intenção é fazer isso de forma em etapas para que se tenha primeiro uma experiência com relação às residências unifamiliares e exclusivas e depois, sendo a experiência bem sucedida, darmos outros passos à frente”, antecipou o secretário.
O vice-presidente da Câmara Distrital do Distrito Federal (CLDF), Rogério Delmasso (PRB) que representou todos os deputados distritais e o presidente, Rafael Prudente (MDB), na cerimônia, declarou que o decreto é uma realização de um sonho, desburocratização e a segurança para que o cidadãos possam não só construir, mas reformar suas casas.
“Muitas vezes as pessoas queriam ampliar seus imóveis. Seja porque a família cresceu e não conseguia esse alvará nas administrações regionais por ser muito burocrático. Agora, desburocratizando essas famílias poderão ter tranquilidade para ampliar sua casa, para dar mais paz para os filhos, enfim”, acentuou Delmasso.
O deputado distrital acrescentou que o engenheiro vai ter quer assinar, confirmando que a casa é construída dentro dos padrões legais.
Estiveram presentes pastor Ronaldo Fonseca, deputado Fernando Fernandes (PROS), secretário da Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha; o secretário de Obras, Izidro Santos; o secretário de Atendimento à Comunidade, Severino Cajazeiras; o sub-secretário da Central de Aprovação de Projetos, Ricardo Noronha; presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAUDF), Daniel Mangabeira; vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-DF) Pedro Luis Assad; presidente da Federação da Associações Comerciais e Industriais do DF (ACI-DF)Valdeci Machado; presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar; presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Paulo Muniz; secretário executivo da Secretaria de Cidades, Fernando Leite; secretário da Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal, Giorgiano Treguei; presidente da TERRACAP, Gilberto Occhi, diretor do DER-DF, Fauzi Júnior Nacfur; vice-presidente da ASBRACO Gustavo Ferreira Dias; presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano Marrocos; vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sinduscon-DF, João Accyoli; representando a OAB-DF, Almino Júnior e administradores regionais do Sol Nascente, Goudinho Carneiro; do Riacho Fundo, Ana Lúcia Pereira, Brazlândia, Jesiel Costa entre outros.
Fotos: Tudo Ok Notícias
