Votado e aprovado o PDL que prorroga a isenção do ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência

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Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 149 que homologa o Convênio ICMS 28 de 12 de março de 2021 do CONFAZ. O convênio prorroga a isenção do ICMS para a compra de veículos por pessoa com deficiência no Distrito Federal.

De acordo com o deputado Iolando nos próximos dias, “a homologação será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal destravando assim, inúmeros processos que estão parados na Secretaria de Fazenda aguardando a homologação desse convênio”.