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TSE aprova resolução que proíbe apostas online relacionadas aos resultados das eleições de 2024 no Brasil
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que proíbe a prática de apostas, inclusive online, relacionadas aos resultados das eleições no Brasil. A medida, que considera as “bets das urnas” ou “bets das eleições” como ilícitos eleitorais, altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.
A resolução foi proposta pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e aprovada por unanimidade. Embora não traga novidades jurídicas, a medida visa esclarecer as normas do Código Eleitoral, garantindo sua aplicação adequada a casos recentes. O objetivo é que juízes e membros do Ministério Público tenham clareza sobre a interpretação e aplicação das leis vigentes, especialmente o artigo 334 do Código Eleitoral.
“Para garantir um pleito seguro e transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores, que são livres para votar”, destacou a ministra Cármen Lúcia. O TSE apontou a necessidade de reforçar normas eleitorais estabelecidas desde 1965, frente à crescente prática de apostas envolvendo prognósticos das eleições de 2024, com promessas de vantagens financeiras ou materiais que podem interferir no processo eleitoral.
Alterações na Resolução TSE nº 23.735
As principais mudanças incluem a adição de referências ao artigo 334 do Código Eleitoral e a inserção dos parágrafos 7º e 8º ao artigo 6º. Estes parágrafos reforçam a proibição de apostas e outras práticas comerciais que envolvam candidaturas ou resultados eleitorais, estabelecendo sanções para abusos de poder econômico e captação ilícita de votos.
O juiz eleitoral competente poderá tomar medidas judiciais para garantir o cumprimento dessa norma.
