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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou o cumprimento imediato das normas sobre a recontratação dos vigilantes que já prestavam serviços ao GDF, nesta terça (24). Os profissionais foram dispensados durante a troca de contratos do governo, mesmo com a decisão de que deveriam continuar nas funções.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) lançou licitação sobre a contratação de serviços especializados de vigilância ostensiva para atender o DF. Segundo a Convenção Coletiva de Trabalho e o edital do certame, as empresas que vencessem a licitação deveriam manter os vigilantes já vinculados à prestação de serviço anterior.
Representações – apresentadas pelos distritais Claudio Abrantes (sem partido) e Chico Vigilante (PT) e pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv) – alegavam que as normas não estavam sendo cumpridas pelas empresas contratadas e pela Secretaria de Saúde.
A Corte deu cinco dias para as pastas apresentarem documentos comprovando que as medidas foram adotadas.
