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O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (22), as contas de 2017 do governo Rodrigo Rollemberg (PSB). O relatório indica 12 “problemas” na prestação de contas da gestão – incluindo 10 pontos que já tinham sido listados em 2016 (veja abaixo).
O parecer será enviado à Câmara Legislativa do DF, que dá a “palavra final” sobre a regularidade dos balanços do Executivo. Não há prazo ou data marcada para que esse votação aconteça.
A sessão de análise foi acompanhada pelos secretários da Casa Civil, Sérgio Sampaio; da Fazenda, Wilson de Paula; do Planejamento, Renato Brown; da Saúde, Humberto Fonseca; e das Cidades, Marcos Dantas. O governador não compareceu ao plenário.
O que acontece?
Na prática, a aprovação “com ressalvas” é uma aprovação – ou seja, não gera nenhum tipo de punição ao governo. Os pontos questionados funcionam apenas como alerta, para que o governo Rollemberg ou os sucessores adotem medidas de correção.
O Tribunal de Contas do DF, assim como o da União (TCU), tem função consultiva e, por isso, não pode aplicar penalidades ao governo. Se a Câmara Legislativa rejeitar contas de governo, no entanto, a decisão pode levar a um processo por improbidade ou a uma investigação oficial, por exemplo.
Problemas apontados
- Déficit primário
O primeiro problema, segundo os auditores do tribunal, foi um descompasso no somatório dos gastos do DF em 2017. O balanço informa que o governo arrecadou R$ 35,6 bilhões, mas gastou R$ 35,9 bilhões.
A diferença é chamada, em economia, de déficit primário, e funciona como um “fator de risco” para o mercado. Se o governo gasta mais que arrecada, fica com saldo negativo e precisa emitir títulos, ou captar recursos de alguma forma para quitar a dívida. Com isso, fica mais difícil honrar empréstimos e contratos, por exemplo.
- Despesas sem contrato
Outra ressalva apontada pelo Tribunal de Contas é a insistência do DF no pagamento de despesas sem previsão contratual. Segundo o balanço, em 2017, R$ 696,8 milhões foram desembolsados pelos cofres públicos sem um contrato para embasar o gasto.
O valor cresceu em relação a 2016, e se concentrou os orçamentos da Saúde e da Educação. Em processos paralelos, o Tribunal de Contas já pediu que os secretários dessas áreas prestem esclarecimentos.
- Gastos com pessoal
O relatório do Tribunal de Contas também indica que os gastos do DF com a folha de pagamento cresceram 1,6% entre 2016 e 2017. A medida não impactou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque, segundo as tabelas, a receita líquida cresceu em ritmo maior (+4,2%).
Mesmo assim, de acordo com os auditores, esse gasto alto com salários fez com que o DF estivesse, em dezembro de 2017, acima do chamado “limite de alerta”, gastando 46,5% da arrecadação com o pagamento de servidores. O ideal, segundo a LRF, é gastar menos de 44,1%.
- Falhas de planejamento
O tribunal também apontou falhas no planejamento do governo do DF em 2017. Uma dessas falhas foi a superestimativa de arrecadação. Isso significa que os gestores apostaram em uma renda alta, e planejaram gastos que não correspondiam à receita real.
“Foi identificada deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais e insuficiência de dotações orçamentárias para subtítulos priorizados na LDO 2017”, diz o material divulgado pela corte.
- Investimentos abaixo do obrigatório
De acordo com o Tribunal de Contas, o governo cumpriu os limites mínimos de investimento previstos pela Constituição Federal em saúde e educação – na primeira área, inclusive, ficou mais de 40% acima do piso.
Os gastos mínimos com cultura e pesquisa, no entanto, não foram atingidos. Esses não estão na Constituição, e sim, na Lei Orgânica do DF. O Fundo de Apoio à Cultura, por exemplo, precisaria de R$ 3,2 milhões a mais para atingir o piso definido em lei.
O repasse à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF) foi ainda menor. A fundação deveria ter recebido R$ 245,64 milhões em 2017, mas fechou o ano com orçamento de apenas R$ 65,7 milhões.
O que o tribunal pediu?
Com base nessas descobertas – e em outras, de detalhamento mais técnico –, o Tribunal de Contas emitiu cinco determinações e uma recomendação ao governo do DF.
As sugestões incluem o envio de projetos de lei à Câmara Legislativa para reformular fundos especiais (voltados a setores específicos da população) que estão parados, com execução abaixo de 50%.
O Tribunal de Contas também quer que o DF cumpra a transferência e o registro dos imóveis incorporados ao patrimônio do fundo de previdência dos servidores (Iprev), como garantia. (g1)
