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Em petição direcionada ao ministro Edson Fachin, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , defendeu o inquérito aberto por ele para investigar ataques e ofensas à Corte. O STF julga nesta quarta-feira a legalidade da portaria de Toffoli que permitiu a instauração do processo, que ficou conhecido como ” inquérito das fake news “.
Dias Toffoli informou que, após o voto de Edson Fachin nesta quarta-feira (10), no julgamento do inquérito das fake news, vai suspender a sessão para que a análise da ação da Rede, que pede a suspensão da investigação, seja retomada na próxima quarta (17).
O próximo a votar, depois de Fachin (relator da ação), será Alexandre de Moraes, escolhido por Toffoli no ano passado para tocar a investigação.
Delimitação
Toffoli rechaçou as críticas de que a investigação poderia ser usada para apurar vários fatos distintos. Segundo ele, houve delimitação do objeto investigativo.
“Apuração das infrações que motivaram a instauração do inquérito, como consignado na portaria, ocorre em toda a sua dimensão, o que compreende não apenas a investigação de ações criminosas isoladamente praticadas, como também a identificação de associações de pessoas constituídas com o fim específico de perpetrar, de forma sistemática, ilícitos que vão de encontro aos bens jurídicos tutelados pelo direito penal, a exemplo dos crimes contra a honra dos membros do Supremo Tribunal Federal e contra a lei de segurança nacional, que visa proteger a segurança do Estado Democrático de Direito e suas instituições”, diz trecho da petição de Toffoli.
A decisão de Toffoli de abrir o processo foi tomada com base no regimento interno do STF, que diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.”
Críticos do inquérito ponderam que esse trecho do regimento não autorizava a abertura do inquérito, uma vez que não se trata e fatos ocorridos nas dependências do próprio tribunal. Na petição desta quarta-feira, ele rebateu esse argumento.
“Os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm jurisdição em todo o território nacional e o representam em todo o país. Ao praticar infração contra os Ministros, ofende-se o próprio STF, já que eles são órgãos deste Tribunal.”
Outro ponto criticado do inquérito é que o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi designado por Toffoli, e não escolhido por sorteio eletrônico. Mas, na avaliação de Toffoli, por ser um “procedimento administrativo”, não se aplica a mesma regra.
O porquê do sigilo
O inquérito é sigiloso, o que também foi defendido por Toffoli. Ele disse que isso é necessário para “proteger dados sensíveis relativos a membros da Suprema Corte e a seus familiares, e evitar que se dissipem os vestígios dos ilícitos supostamente praticados, não havendo que se falar em ofensa ao direito de defesa, pois, aos investigados é conferido acesso aos elementos de provas nele documentados”.
Por um lado, o inquérito já permitiu identificar ameaças de morte a ministros do STF. Por outro, também já foi usado para censurar dois sites jornalísticos em razão de uma reportagem que citava Toffoli.
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, também suspendeu apurações da Receita Federal sobre 133 contribuintes, inclusive um integrante do STF, por entender que havia indícios de graves irregularidades.
