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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o ex-secretário de Transportes José Walter Vazquez Filho e seu advogado, Sacha Breckenfield Reck, por improbidade administrativa com o objetivo de fraudar licitação milionária de concessão de serviços de transporte público coletivo no DF em 2011.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o ex-secretário atuou para garantir que seu advogado integrasse as fases interna e externa da licitação, violando princípios de impessoalidade, moralidade e outras regras previstas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Para o MPDFT, José Walter Vazquez Filho contratou o advogado de forma irregular para atuar como membro da Comissão Permanente de Licitação e, com o acesso a informações privilegiadas, interferir no resultado do certame. Além de integrar a comissão, Sacha Breckenfield Reck atuou como advogado da Viação Marechal, empresa que participou e ganhou o lote 4 da concorrência.
Na decisão, o TJDFT condenou José Walter Vazquez Filho e o advogado Sacha Breckenfield Reck pela prática de ato de improbidade administrativa e determinou ressarcimento ao erário de R$ 744.071,87, além terem os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficarem proibidos, pelo mesmo período, de fazer qualquer negócio com o poder público, ainda que por meio de pessoa jurídica. Da decisão, cabe recurso. (DP)
