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TCU autoriza contratação direta da Novacap para gerenciar obra do TRF1 em Brasília
Em uma decisão histórica, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a contratação direta da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para gerenciar a construção da nova sede do órgão em Brasília. Este projeto, que se arrasta há mais de dezesseis anos, já acumulou investimentos próximos a R$ 1 bilhão.
O TCU avaliou que a contratação da Novacap está em conformidade com o princípio da legalidade e o ordenamento jurídico vigente, destacando a supremacia do interesse público na decisão. A medida foi considerada inovadora em termos de contratos envolvendo a União, especialmente ao se tratar de uma contratação direta de uma empresa pública para a gestão de uma obra de tamanha envergadura.
Apesar da aprovação, o Tribunal de Contas identificou algumas falhas no contrato e determinou que o TRF1 adote medidas corretivas. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de um aditivo contratual que impeça a antecipação de repasses financeiros à Novacap para a gestão de pagamentos às empresas contratadas para a execução das obras. Essa medida visa garantir maior transparência e controle sobre os recursos aplicados na construção.
O processo, identificado como TC 002.707/2024-1, resultou no Acórdão 1795/2024 do TCU, relatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, que reforçou a importância de salvaguardas adicionais para assegurar a boa gestão dos recursos públicos envolvidos no projeto.
Essa decisão marca um avanço significativo na administração de contratos públicos, estabelecendo um precedente para futuras contratações diretas por órgãos federais.
