Relatório do TCU aponta redução da transparência em órgãos públicos, destacando remoção indevida de informações e falhas na aplicação da LAI e LGPD
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar o equilíbrio entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos órgãos do Poder Executivo Federal. O resultado apontou que, em muitos casos, a proteção de dados pessoais tem sido priorizada em detrimento da transparência das informações públicas.
A auditoria revelou falhas significativas na categorização de pedidos de acesso à informação como “restrito” no sistema Fala.BR, e a necessidade de aprimorar as técnicas de anonimização e pseudonimização. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, destacou que, em casos como o da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), mais da metade dos pedidos de acesso foram indevidamente negados, mesmo quando uma grande parte das informações poderia ser compartilhada após anonimização ou ocultação de dados sensíveis.
Além disso, a fiscalização do TCU identificou que alguns órgãos públicos estão removendo ou não mantendo informações cruciais para a transparência ativa, como os microdados do Censo Escolar e os dados de desempenho do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Essas informações, que antes eram públicas, passaram a ser restritas, prejudicando o acesso da sociedade civil a dados essenciais.
O Tribunal recomendou que a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolva diretrizes para garantir o cumprimento integrado da LAI e da LGPD. Também foram feitas recomendações à ANEEL, Banco Central, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e à Receita Federal para corrigir essas falhas e assegurar maior transparência no acesso às informações públicas.
