O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Paiva Martins, pelas irregulares nas contas da Companhia de Planejamento do Planalto Central (Codeplan) e do Instituto Candango de Solidariedade com a empresa de informática LinkNet condenou envolvidos conhecidos a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 32.983.321,45.
Entre os envolvidos o ex-diretor-presidente da Codeplan, Durval Barbosa Rodrigues. Além de integrantes do Instituo Candango de Solidariedade (ICS). O processo de compra onde ocorreram as ilegalidades dizem respeito à locação de equipamentos de informática da empresa Linknet, entre outras.
Os servidores da Codeplan e do ICS foram condenados a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 32.983.321,45. O escândalo ficou conhecido como ‘Caixa de Pandora”, porque a operação da Polícia Civil recebeu esse nome.
De acordo com o Acórdão 240/2020. Os servidores responsáveis indicados foram condenados ao ressarcimento de débito que lhes é “imputado de forma solidária e determinou as providências cabíveis nos termos dos arts. 24, inciso III, 26 e 29 do mesmo diploma legal”.
Nomes dos condenados
Instituto Candango de Solidariedade
Nome/Função: ICS: Ronan Batista de Souza (Presidente do ICS),
Lázaro Severo Rocha (1º Vice-Presidente do ICS),
Manoel Pereira de Lucena (Diretor de Finanças do ICS) e
Dirlene Fiel dos Santos de Souza (Diretora de Promoção Social do ICS).
Companhia de Planejamento do Planalto Central (Codeplan):
Durval Barbosa Rodrigues (Então diretor-presidente da Codeplan e signatário do ajuste),
Ricardo Lima Espíndola (Então diretor de Gestão/Tecnologia da Codeplan e signatário do ajuste)
Danton Eifler Nogueira (Então diretor de Gestão da Codeplan e signatário do ajuste).
Relator: Conselheiro Paiva Martins
Confira o acórdão que sacramentou o pagamento da multa:
Irregularidades
A lista de irregularidades é grande como fazer locação de veículos com preço superior ao praticado no mercado. Além de locação de equipamentos de informática por valor não vantajoso para a administração pública. Também serviços de 1º de maio a 30/06/2004 sem cobertura contratual.
Foram detectados problemas no controle dos serviços empregados no desenvolvimento do contrato. Ou seja, falta de apresentação da relação de empregados contratados bem como da comprovação dos resultados obtidos pelos trabalhos executados em ausência de controles de frequência.
Também a locação de equipamento de informática por valor superior ao acordado com o ICS não foram glosados valores de equipamentos de informática faturados a maior pelo ICS a partir de agosto de 2004.
O débito será imputado solidariamente aos responsáveis R$ 32.983.321,45 (atualizado em 21/02/2020 a ser atualizado até a data do efetivo pagamento nos termos da Lei Complementar n° 435/01)
Linknet
A empresa de informática Linknet foi apontada pelo Ministério Público como a maior beneficiária do repasse de recursos públicos feito pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) no governo de Joaquim Roriz (de 1998 a 2006). A Polícia Federal investiga a empresa na Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009, por alimentar o suposto esquema de propina a integrantes do governo do Distrito Federal e deputados distritais.
Em nove processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública de Brasília, a Linknet divide o banco dos réus com Durval Barbosa, ex-presidente da Codeplan e autor das denúncias que abateram o governo de José Roberto Arruda (sem partido) no fim do ano passado. Em apenas uma ação, o Ministério Público tenta recuperar para os cofres públicos R$ 36,197 milhões supostamente desviados em contrato de 2005 entre a Linknet e a Codeplan, para aluguel de equipamentos.
No esquema desarticulado na Operação Caixa de Pandora, a Procuradoria Geral da República calcula em R$ 100 milhões o volume de recursos “desviados e apropriados pelo esquema criminoso, só do setor de prestação de serviços de informática” entre 2007 e 2009.
“Via de mão dupla”
“A via é de mão dupla, segundo os indícios. De um lado, havia a apropriação de recursos públicos desviados por integrantes do esquema criminoso. De outro, o esquema favorecia as empresas que se dispunham ou consentiam em pagar a propina, garantindo-lhe contratos com o governo”, sustenta a Procuradoria da República, em petição encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça.
Operação Caixa de Pandora
As investigações dos contratos da Codeplan começaram em 2002 e revelam um engenhoso esquema de direcionamento das contratações de empresas do qual a Linknet foi beneficiada com milionários contratos de prestação de serviços.
Até junho de 2005, a dispensa de licitações era feita pela Codeplan por meio de um “contrato de gestão” firmado com o Instituto Candango de Solidariedade (ICS), que servia de intermediário, (a Agência Brasil fez reportagem sobre o caso, publicada em 17 de março de 2010). Apenas em 2004, a Codeplan repassou R$ 247,5 milhões ao ICS para pagamento de serviços e bens que deveriam ter sido licitados.
“Assim, nos anos de 2002 a 2004, órgãos do Distrito Federal demandaram à Codeplan a prestação de variados serviços de informática. Como na verdade não prestava nenhum tipo de serviço, acionava o Instituto Candango de Solidariedade, com que mantinha um contrato dito ‘de gestão’ para que ele intermediasse a contratação direta de empresas privadas, frustrando o procedimento de licitação. O contrato aponta a Linknet como a maior beneficiária do repasse de recursos públicos”, sustenta o Ministério Público do DF, na denúncia acolhida pela Justiça em 26 de fevereiro deste ano.
No entanto, a partir de junho de 2005, impedida por decisão judicial de ter contratos com o ICS, a Codeplan passou a fazer as contratações diretamente com as empresas prestadoras de serviços, porém a um custo bem mais elevado.
Contratos emergenciais
São esses contratos emergenciais questionados em ações de improbidade administrativa ou civil pública na Vara da Fazenda de Brasília. “Aquilo que era dissimulado junto ao ICS, passou a ser feito às claras”, diz a denúncia.
Ministério Público fez a denúncia contra a Linknet e Durval Barbosa por fraude em licitação. Oito contratos emergenciais no valor aproximado de R$ 128 milhões foram firmados entre a empresa de informática e a Codeplan entre 24 de maio e 16 de agosto de 2005 para prestação de serviços, como informatização, telemarketing e locação de equipamentos.
O contrato emergencial 26/2005, no valor de R$ 43,829 milhões, previa a instalação e manutenção de software e hardware por um período de seis meses, ou seja, R$ 7,3 milhões por mês. O contrato anterior, firmado por meio do ICS com a Linknet, custava 26% menos, acusa o Ministério Público. Em outro contrato para atendimento e suporte técnico, o 18/2005, o aumento foi de 1.439%. Passou de R$ 65,4 mil por mês para R$ 1 milhão no contrato emergencial.
Os oito contratos assinados pela Codeplan com a Linknet foram analisados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no processo 19.930/2005. Um relatório técnico aponta irregularidades na dispensa de licitação. Segundo o documento, nas justificativas apresentadas, não consta qualquer referência aos motivos que levaram à escolha dos fornecedores.
“Taxa de administração”
O documento explica que o Instituto Candango de Solidariedade cobrava uma “taxa de administração” ao intermediar contratos para a Codeplan. Contudo, os contratos emergenciais firmados diretamente pela companhia não apresentaram valores inferiores.
“Como já esclarecido nos processos que tratam dos contratos de gestão, o Instituto Candango de Solidariedade atuava como intermediário e cobrava para tanto taxa de administração, normalmente de 9%. Com isso, o razoável é que os serviços contratados diretamente das empresas prestadoras tenham preços menores que os cobrados pelo ICS”, diz o parecer técnico.
“Ou seja, sem a organização os preços deveriam ser menores, já que não haveria a intermediação e a cobrança de taxa. O que ocorreu, todavia, foi um aumento total da ordem de 52% em relação aos preços praticados no contrato de gestão.”
As defesas dos envolvidos tentarão recorrer da sentença do TCDF.
