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O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (28), por unanimidade, receber a denúncia da PGR (Procuradoria-geral da República) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Com a decisão, o parlamentar bolsonarista passa a ser réu e vai responder por ter feito ameaças a ministros da Corte e às instituições. O único ministro a ler seu voto na sessão foi Alexandre de Moraes, relator do caso.
Ele afirmou que “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão”, e que a denúncia da PGR mostra que ele incitou a animosidade entre o STF e as Forças Armadas.
Logo após o voto de Moraes, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, informou que consultou todos os colegas e que não havia nenhuma divergência contra a aceitação da denúncia.
A defesa do deputado pediu o fim da prisão domiciliar e das outras medidas restritivas, mas Moraes afirmou que elas serão analisadas em um procedimento em separado.
Em fevereiro, o parlamentar bolsonarista foi preso em flagrante e denunciado depois de divulgar um vídeo com ofensas e ameaças a ministros da Corte, além de defender medidas antidemocráticas. O Supremo já havia se debruçado sobre o caso e manteve por unanimidade, com 11 votos a 0, a prisão decretada no dia anterior pelo ministro Alexandre de Moraes.
Silveira passará a responder pelo crime de coação no curso de processo (usar de “violência ou grave ameaça” contra autoridades por interesse pessoal).
E por dois artigos da Lei de Segurança Nacional: estimular o emprego de violência contra o livre exercício dos Poderes e incitar as Forças Armadas contra o STF.
