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STF declara inconstitucional indulto presidencial a condenados por crimes relacionados a atos antidemocráticos
O decreto de indulto presidencial foi concedido por Bolsonaro em dezembro de 2022, ao final de seu mandato presidencial, e beneficiaria não só Silveira, mas também outros condenados por crimes cometidos antes de 31 de dezembro de 2022.
No entanto, o STF considerou o indulto inconstitucional, já que a Constituição brasileira proíbe a concessão de indultos para crimes considerados hediondos ou equivalentes. O incentivo a atos antidemocráticos é considerado crime equivalente ao hediondo pela legislação brasileira.
A decisão do STF é uma vitória do Ministério Público Federal, que havia contestado o indulto e argumentado que seria uma violação à Constituição e um desrespeito ao trabalho do Judiciário. A Procuradoria-Geral da República também se opôs ao indulto, argumentando que seria uma ameaça à democracia.
Com a anulação do indulto, Daniel Silveira deve continuar cumprindo a pena. Ele foi condenado a 18 anos de prisão em regime fechado por incitar a violência contra o STF e seus ministros. A decisão do STF também impede a concessão de indultos a outros condenados por crimes equivalentes aos hediondos, como o incentivo a atos antidemocráticos.
