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Os ministros do STF iniciaram hoje o julgamento virtual de ações do PT, PDT e associações de servidores contra a lei aprovada no ano passado que impediu, até o fim deste ano, o aumento de salários no funcionalismo. Alexandre de Moraes, o relator, já votou a favor do congelamento.
A medida foi aprovada para atenuar o desequilíbrio fiscal gerado com os gastos no combate à pandemia.
Nas ações, os partidos alegam que a lei não poderia atingir estados e municípios nem outros poderes além do Executivo, que propôs a medida. Argumentam ainda que haveria, na prática, redução da remuneração, sem reajustes pela inflação.
Moraes rejeitou todas essas objeções.
“A gravidade da emergência causada pela pandemia da COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, escreveu no voto.
Uma decisão favorável ao congelamento pela maioria dos 11 ministros poderá dar força para a PEC Emergencial, que prevê a continuidade da medida. O julgamento, feito de maneira remota, vai até a próxima quinta (12).
