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Caixa Econômica Cumpre Decisão do STF e Transfere Multas do X para Conta Judicial Correta
A Caixa Econômica Federal atendeu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e transferiu os R$ 28,6 milhões em multas pagos pela plataforma X (antigo Twitter) para a conta judicial correta. Esta transferência era a última pendência necessária para o retorno da rede social ao Brasil. O ministro aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o desbloqueio da plataforma.
De acordo com Moraes, o depósito havia sido realizado na conta errada, embora a plataforma tivesse “pleno conhecimento” da conta correta. Em contrapartida, o X argumenta que o pagamento foi feito através de uma guia de depósito judicial — similar a um boleto bancário — emitida pela Caixa Econômica sob orientação do próprio STF.
A rede social foi multada por descumprir decisões do STF, que exigiam a suspensão de perfis e a retirada do aplicativo do ar. O bloqueio do X foi decretado por Moraes em 30 de agosto e posteriormente confirmado pela Primeira Turma do STF. A suspensão ocorreu após a plataforma fechar seu escritório no Brasil e se recusar a manter um representante para responder pelas operações e receber notificações judiciais.
Multas Aplicadas ao X:
- R$ 10 milhões por não cumprir, em dois dias (19 e 23 de setembro), a decisão que determinou a suspensão da plataforma no Brasil. A utilização de IPs dinâmicos permitiu que o aplicativo voltasse a funcionar temporariamente para alguns usuários brasileiros.
- R$ 300 mil por dificultar o recebimento de intimações judiciais, multa imposta à advogada Rachel de Oliveira, representante legal do X.
- R$ 18,3 milhões por descumprir decisões do STF que exigiam a suspensão de perfis investigados por disseminar fake news, discurso de ódio e ataques às instituições.
