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STF anula decisões contra Eduardo Paes: caso volta à Justiça Eleitoral em nova reviravolta judicial
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou todas as decisões da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro relacionadas a denúncias de caixa 2 e corrupção passiva contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). A decisão foi por maioria e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os processos, remetendo-os à Justiça Eleitoral, pois estão relacionados às eleições municipais de 2012.
A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 28 de junho e divulgada na noite de ontem pelo STF, no âmbito de recursos e de referendo de liminar na Petição (PET) 8216.
O ministro relator, Gilmar Mendes, destacou que os fatos têm relação com supostos ilícitos nas campanhas eleitorais do prefeito pelo seu antigo partido PMDB. Segundo Mendes, mesmo havendo crimes comuns nas condutas atribuídas a Paes, há um vínculo claro com ilícitos previstos no Código Eleitoral, conforme os termos das colaborações premiadas. Eduardo Paes foi alvo de delações de membros da empreiteira OAS, que revelaram negociações de recursos desviados de obras públicas, como o Museu do Amanhã e o Porto Maravilha, para financiamento eleitoral.
Além disso, a decisão assegura ao prefeito o direito de acesso aos depoimentos de seus delatores que o incriminem, exceto aqueles relacionados a diligências em andamento que possam ser prejudicadas.
