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O Senado aprovou, madrugada desta quinta (4), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/21, do Poder Executivo -, mais conhecida como PEC dos Precatórios, por 312 votos a favor e 144 contra.
Ainda terão que ser votados dez destaques – eventuais pontos de alteração no texto-base e o segundo turno, informou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que devem ocorrer ainda nesta quinta,
A PEC foi protocolada pelo governo federal na Câmara dos Deputados em 10 de agosto deste ano. Depois de muitas negociações Lira acenou, no início da tarde, à oposição, com a possibilidade de quitar, já no ano que vem, 40% das dívidas judiciais devidas a professores estaduais.
Assim, o restante dos 60% de um montante de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco.
Assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto, atualmente, é a grande aposta do governo para um alívio financeiro que resulte em recursos para a execução do Auxílio Brasil, uma nova formatação do Bolsa Família.
Por se tratar de uma PEC, o regimento exige ao menos 308 votos favoráveis para aprovação.
Empurrar dívidas com a barriga
Na prática, a PEC 23/21 pretende postergar o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões.
No entanto o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que as negociações sobre a proposta permitiram a construção de um texto que supera divergências. “Estamos reajustando o antigo Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil. Para a mãe de família não importa se chama Bolsa Família ou Auxílio Brasil, ela quer receber os R$ 400”, disse.
A PEC 23/21, do Poder Executivo, define teto para o pagamento de precatórios. Tratam-se de dívidas originadas em ações judiciais em que o governo saiu perdedor.
Ele afirmou que o texto votado sofreu mudanças pontuais. “É o mesmo texto que saiu da comissão especial, com apenas a inclusão da prioridade dos recursos do Fundef dentro do teto que está sendo criado para os precatórios”, disse.
Não é calote
Motta também ressaltou a renegociação de dívidas previdenciárias e o pagamento de 40% das dívidas do Fundef no ano que vem e os 60% restante em duas parcelas de 30% nos anos subsequentes. “Não haverá calote”, destacou.
Ele enfatizou ainda que a regra imposta ao limite de pagamento de precatórios privilegia as requisições de pequeno valor, os idosos, as pessoas com deficiência ou doenças graves.
O relator afirmou que a mudança no teto de gastos vai garantir recursos para a compra de vacinas para a imunização da população em 2022.
O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que para financiar o Auxílio Brasil basta a edição de uma Medida Provisório e não uma Proposta de Emenda à Constituição.
“Nenhum parlamentar precisa manchar sua biografia aprovando a PEC do Calote”, disse.
Molon disse arguiu que tal matéria teria o voto favorável da oposição, que é contrária à PEC dos Precatórios por impor limite ao pagamento de dívidas de professores e da educação e pela liberação de recursos para serem aplicados por critério do relator do Orçamento.
A líder do Psol, deputada Taliria Petrone (Psol-RJ), também afirmou que há outras fontes de financiamento para o Auxílio Brasil.
“É necessário R$ 30 bilhões para o auxílio em um espaço fiscal de R$ 100 bilhões. Não é verdade que é preciso dar calote dos precatórios para garantir um auxílio digno para os brasileiros”, disse.
