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Projeto de Lei determina a divulgação do estoque pelos postos, assim como a aplicação de multas e possível suspensão do funcionamento dos estabelecimentos que descumprirem a lei
Projeto de Lei protocolado pelo deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL) veta repasse imediato dos reajustes dos combustíveis aos consumidores, antes que o estoque adquirido com tarifa anterior chegue ao fim. A proposta também determina a divulgação em local visível do quantitativo disponível nos reservatórios, a fim de coibir a prática. Os infratores ficarão sujeitos a multas de até R$ 120 mil, além da suspensão do funcionamento do estabelecimento.
De acordo com o parlamentar, a comercialização de combustível com repasse antecipado do reajuste aos consumidores é considerada prática abusiva, prevista no art. 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.
“É comum observarmos a mudança no valor nas bombas de combustíveis instantes após a Petrobras anunciar o reajuste do produto. O projeto veda essa prática abusiva. O consumidor não pode ser penalizado com um preço mais alto antes que o estoque anterior tenha se esgotado”, explica Roriz Neto.
Segundo o parlamentar, a divulgação do quantitativo disponível nos tanques auxiliará o cidadão a fiscalizar o estabelecimento. “A divulgação do estoque de acordo com a base de referência do preço do combustível facilita a fiscalização, tanto do cidadão quanto dos órgãos competentes. Quando a Petrobras reduz o preço do combustível o repasse demora para chegar até o consumidor. Mas quanto o valor é reajustado para cima, o estoque acaba quase que instantaneamente. Precisamos ficar atentos”, completa.
