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Desmantelando direitos: A injustiça da revisão das reformas militares
A regulamentação da revisão do ato de reforma dos militares, implementada durante o Governo Bolsonaro, tem causado controvérsias e levantado sérias questões legais. A Lei nº 13.954 de 2019 abriu a possibilidade de revisão dos atos de concessões de reformas a qualquer momento, retirando o conceito de direito adquirido. O Decreto nº 10.750, de 2021, foi ainda mais longe, permitindo a revisão até mesmo das reformas concedidas pelo Poder Judiciário.
Este erro jurídico é alarmante, desconsiderando princípios fundamentais do ordenamento jurídico. A redação do decreto reflete a centralização do poder na caserna, evidenciando a busca por controle, mesmo que à custa dos direitos individuais.
Os maiores prejudicados são as praças e militares temporários reformados, mobilizados pela Associação ABEM do Brasil. A Deputada Federal Erika Kokay do PT/DF propôs o Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2023, que busca suspender as revisões das reformas conduzidas à margem da lei. A tramitação está avançada, com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
A situação é exemplificada pelo caso do soldado Raimundo, reformado em 2001 por invalidez. Após 22 anos, uma inspeção de saúde revisional o desligou do Exército, ignorando documentos médicos que comprovavam sua condição. A piada triste sobre o inferno dos militares, mencionada no texto, reflete a autodestruição interna dessa instituição.
Essa insegurança jurídica afeta os militares reformados, que podem ter a reforma cassada a qualquer momento, um tratamento desigual que não se aplica a servidores federais ou aposentados pelo INSS. A convocação para inspeções de saúde revisionais coloca os militares em uma posição de vulnerabilidade, mas é destacado que buscar auxílio jurídico é fundamental para enfrentar essas situações.
Fonte: Wolmer de Almeida Januário
