Revelações dos arquivos do Twitter: Uma investigação sobre liberdade de expressão no Brasil

O documento “ARQUIVOS DO TWITTER – BRASIL” foi elaborado por David Ágape, Eli Vieira e Michael Shellenberger, trazendo à tona uma investigação fundamental sobre a liberdade de expressão no país.

O Brasil se vê imerso em uma atmosfera de repressão à liberdade de expressão, liderada pelo juiz da Suprema Corte, Alexandre de Moraes. Em uma série de medidas controversas, Moraes tem colocado pessoas na prisão sem julgamento por suas postagens nas redes sociais, exigido a remoção de usuários das plataformas de mídia social e censurado postagens específicas, sem oferecer aos usuários qualquer direito de recurso ou acesso às evidências apresentadas contra eles.

•A exigência ilegal para que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários que utilizaram hashtags consideradas inadequadas por Moraes;

•A solicitação de acesso aos dados internos do Twitter, em violação às políticas da própria plataforma;

•A tentativa unilateral de censurar postagens no Twitter de membros efetivos do Congresso brasileiro;

•A busca por transformar as políticas de moderação de conteúdo do Twitter em uma ferramenta para reprimir os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro.

Os Arquivos do Twitter não apenas apontam para as origens da demanda do judiciário brasileiro por poderes de censura abrangente, mas também destacam o uso da censura pelo tribunal como uma forma de interferência eleitoral antidemocrática. Além disso, revelam o surgimento do que pode ser chamado de Complexo Industrial da Censura no Brasil.

As revelações dos Arquivos do Twitter oferecem uma perspectiva crucial sobre os desafios enfrentados pela liberdade de expressão no Brasil e destacam a importância de manter um debate público aberto e democrático. Este é um assunto que merece uma análise mais profunda e uma ação decisiva por parte das autoridades competentes.

Em 14 de fevereiro de 2020, o consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas detalhando uma audiência no Congresso Nacional sobre “Desinformação e ‘notícias falsas’”. Nessa audiência, membros do Congresso solicitaram ao Twitter acesso ao conteúdo das mensagens trocadas por alguns usuários via DMs (mensagens diretas), além de registros de login e outras informações pessoais.

Em sua comunicação interna, Batista deixou claro que o Twitter estava resistindo a essas solicitações ilegais, que não estavam de acordo com os requisitos legais estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, a lei brasileira que regula o uso da internet no país. Ele destacou que o Twitter se recusava a fornecer tais informações devido à falta de conformidade com os requisitos legais.

Além disso, Batista observou que alguns usuários conservadores do Twitter buscaram proteção judicial, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, após terem conhecimento pela mídia de que o Congresso estava tentando obter seus IPs (endereços de internet) e conteúdo de mensagens diretas. Como resultado, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo a exigência, reconhecendo o descumprimento dos requisitos legais por parte do Congresso.

Essa resistência por parte do Twitter destaca a importância da proteção dos dados dos usuários e do cumprimento rigoroso das leis de privacidade e liberdade de expressão. Enfrentando pressões políticas e legais, o Twitter reafirma seu compromisso em proteger os direitos e a privacidade dos usuários em meio a um cenário cada vez mais complexo e desafiador no ambiente digital.

Em 27 de janeiro de 2021, Rafael Batista, consultor jurídico do Twitter no Brasil, comunicou a seus colegas sobre uma investigação policial contra ele por se recusar a fornecer dados pessoais de usuários do Twitter ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Ministério Público alegou que a recusa do Twitter em fornecer os dados era uma ação isolada, pois outras grandes empresas de tecnologia, como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram, estavam cooperando e fornecendo informações cadastrais e números de telefone sem a necessidade de ordem judicial.

Em resposta, Batista explicou que o Twitter não possui obrigação afirmativa de coletar dados cadastrais e que não havia número de telefone associado à conta sob investigação. Essa postura reflete o compromisso do Twitter em proteger a privacidade e os direitos dos usuários, mesmo sob pressão das autoridades.

A investigação contra Batista destaca os desafios enfrentados pelo Twitter e outras plataformas digitais na defesa da privacidade e liberdade de expressão dos usuários em um ambiente cada vez mais regulamentado e demandante. Essa resistência do Twitter reforça a importância da proteção dos dados pessoais dos usuários e da necessidade de garantir que as solicitações das autoridades estejam em conformidade com as leis de privacidade e direitos individuais.

Em 18 de fevereiro de 2021, Rafael Batista enviou outro e-mail a seus colegas, relatando seu depoimento sobre a investigação policial em curso. Ele enfatizou que esta era a primeira vez, desde a operação do Twitter no Brasil em 2012, que uma investigação criminal real havia sido aberta contra um funcionário por suposto descumprimento de uma solicitação ou ordem judicial.

Durante seu depoimento, Batista reforçou que não há obrigação afirmativa no país para a coleta e fornecimento de dados cadastrais. Ele destacou que a lei brasileira de privacidade na Internet, o Marco Civil, abrange apenas endereço físico e qualificações pessoais, como nome completo, estado civil e profissão, nenhum dos quais são coletados pelo Twitter.

Essa posição reafirma o compromisso do Twitter em proteger a privacidade e os direitos dos usuários, mesmo diante de pressões legais. O depoimento de Batista destaca a importância de seguir as leis de privacidade e direitos individuais, mesmo em face de investigações policiais e demandas das autoridades.

A investigação em curso contra Batista destaca os desafios contínuos enfrentados pelo Twitter e outras plataformas digitais na defesa da privacidade dos usuários e na garantia do cumprimento das leis de privacidade e direitos individuais. Essa resistência do Twitter reforça a necessidade de proteção dos dados pessoais dos usuários e de garantir que as solicitações das autoridades estejam em conformidade com as leis aplicáveis.

Em 18 de março, Rafael Batista enviou mais um e-mail aos colegas, desta vez trazendo ótimas notícias. Um juiz rejeitou o pedido do Ministério Público por informações privadas de usuários do Twitter na ausência de uma ordem judicial. Além disso, o juiz repreendeu o Ministério Público por tentar forçar o cumprimento através de uma obrigação inexistente, sem clareza sobre o objetivo da investigação criminal. Mais importante ainda, o juiz reforçou que atos que buscam identificar informações privadas e protegidas constitucionalmente requerem revisão judicial prévia.

Essa decisão representa uma vitória significativa para a proteção da privacidade dos usuários do Twitter e para a defesa dos direitos individuais em um ambiente digital cada vez mais regulamentado. O reconhecimento pelo judiciário da importância da revisão judicial prévia para proteger informações privadas e protegidas constitucionalmente é um passo crucial para garantir que os direitos dos usuários sejam respeitados.

Essa série de eventos destaca a importância do trabalho contínuo do Twitter e de seus funcionários na defesa da privacidade dos usuários e na garantia do cumprimento das leis de privacidade e direitos individuais. A decisão do juiz reforça a necessidade de respeitar os procedimentos legais e garantir que as solicitações das autoridades estejam em conformidade com as leis aplicáveis, protegendo assim os direitos fundamentais dos usuários do Twitter.

A colega de Rafael Batista, Regina Lima, ofereceu uma perspectiva adicional sobre os desafios enfrentados durante esse período conturbado. Em sua resposta ao e-mail de Batista, ela destacou que o próprio Batista foi o funcionário ameaçado durante esse processo, evidenciando a gravidade da situação. No entanto, ela elogiou a resiliência de Batista ao lidar com toda a adversidade.

Regina Lima ressaltou ainda mais a preocupação com a tendência alarmante de pedidos agressivos de aplicação da lei e de ordens judiciais que restringem os direitos fundamentais no Brasil. Essa reflexão destaca a gravidade da situação e a importância de se reconhecer os desafios enfrentados não apenas pelos indivíduos diretamente envolvidos, mas também pela sociedade como um todo.

A observação de Regina Lima sobre os “tempos estranhos” que o Brasil está enfrentando ressalta a necessidade de vigilância e defesa dos direitos fundamentais em um momento de crescente pressão sobre a liberdade de expressão e privacidade. Essa troca de e-mails entre colegas não apenas oferece um vislumbre dos desafios enfrentados por indivíduos dentro de uma empresa, mas também destaca questões mais amplas sobre o estado dos direitos civis e liberdades individuais no país.

Em meio aos acontecimentos recentes, Rafael Batista enviou outro e-mail aos colegas em 30 de março, trazendo uma atualização infeliz e surpreendente. O Ministério Público do Estado de São Paulo retomou sua ofensiva, iniciando um processo criminal e alegando conflito de interesses ou falta de imparcialidade do juiz responsável pelo caso.

Essa reviravolta nos eventos destaca a persistência dos desafios enfrentados não apenas por Rafael Batista, mas também pelo Twitter e seus funcionários em sua luta pela proteção da privacidade dos usuários e pelo cumprimento das leis de privacidade e direitos individuais. A retomada do processo criminal representa um novo obstáculo a ser superado e destaca a urgência de se continuar defendendo os princípios fundamentais da liberdade de expressão e privacidade em meio a um ambiente cada vez mais complexo e desafiador.

O caso de Rafael Batista e as pressões enfrentadas pelo Twitter no Brasil destacam a importância de se manter vigilante e comprometido com a proteção dos direitos individuais em um momento de crescente escrutínio e restrições à liberdade de expressão. Essa saga em evolução serve como um lembrete da necessidade contínua de resistir a pressões indevidas e garantir que os direitos fundamentais sejam protegidos em todas as circunstâncias.

Em um desdobramento altamente positivo, apenas uma semana após os últimos desenvolvimentos, Rafael Batista enviou um e-mail aos seus colegas em 5 de abril de 2021 para compartilhar notícias aliviadoras: as acusações contra ele foram rejeitadas preliminarmente pelo tribunal criminal. A decisão foi tomada principalmente porque não foi possível identificar qualquer elemento de crime em sua conduta.

Essa reviravolta favorável foi possível devido a importantes esclarecimentos legais. O tribunal reconheceu que o Twitter não coleta “dados cadastrais” de seus usuários, e o Marco Civil da Internet estabelece claramente que o acesso a informações protegidas, como e-mail – dados pessoais -, só pode ser feito mediante análise judicial específica.

Essa decisão não apenas representa um alívio para Rafael Batista e sua equipe, mas também destaca a importância de se manter fiel aos princípios de proteção da privacidade e respeito aos direitos individuais. A rejeição das acusações ressalta a necessidade de garantir que as solicitações das autoridades estejam em conformidade com as leis aplicáveis e que os direitos fundamentais dos usuários sejam respeitados em todas as circunstâncias.

Esse desfecho favorável é um testemunho da resiliência e comprometimento de Rafael Batista e sua equipe, bem como um lembrete da importância de permanecer vigilante na defesa da liberdade de expressão e privacidade em um ambiente digital em constante evolução.

Google Brasileiro: Entrega de Dados Desperta Preocupações sobre PrivacidadeEm 31 de maio de 2021, Rafael Batista compartilhou com seus colegas uma preocupação crescente relacionada à entrega de dados pelo Google ao Senado brasileiro. Segundo Batista, o Google teria fornecido pelo menos 200 gigabytes de vídeos excluídos do YouTube por indivíduos ligados ao governo federal brasileiro, em resposta a uma investigação do Senado sobre a gestão governamental durante a pandemia de COVID-19.Para Batista, essa ação do Google estabelece um precedente alarmante que contradiz e enfraquece a postura de defesa da privacidade que o Twitter sempre adotou. Enquanto o Twitter resistiu a solicitações de comissões do Congresso, mesmo aquelas que envolvem apenas informações básicas de assinatura e endereços IP, a entrega de dados pelo Google levanta questões significativas sobre a proteção da privacidade dos usuários e a independência das plataformas digitais.Além disso, Batista destacou que Gleisi Hoffmann, parlamentar e presidente do Partido dos Trabalhadores de Lula da Silva, que havia processado o Twitter por “ataques à sua honra” e buscava acesso a dados privados e remoção de alguns Tweets, finalmente desistiu do processo. Essa decisão pode ser vista como um alívio para o Twitter e destaca a importância da defesa da liberdade de expressão e proteção da privacidade em meio a pressões políticas e legais.O e-mail de Batista ressalta os contínuos desafios enfrentados pelas plataformas digitais no Brasil e a importância de permanecer vigilante na defesa dos direitos individuais dos usuários, mesmo em face de pressões externas e mudanças no cenário político.

Em um e-mail recente, Rafael Batista, consultor jurídico do Twitter, destacou que um tribunal de São Paulo emitiu uma ordem exigindo que a plataforma revelasse diversas contas relacionadas a críticas ou supostas ofensas contra Fernando Capez, professor e político brasileiro, ex-deputado e atual secretário especial do Conselho do Consumidor de São Paulo.

Segundo Batista, Capez é réu em um processo criminal e recentemente a Justiça Federal apreendeu milhões de reais de sua conta bancária. Os Tweets em questão estão supostamente relacionados a esses eventos. Em resposta à ordem judicial, o Twitter pretende reagir, indicando uma postura firme em defesa da privacidade dos usuários e dos princípios de liberdade de expressão.

Essa demanda destaca os desafios enfrentados pelas plataformas digitais ao equilibrar as exigências legais com a proteção da privacidade e a liberdade de expressão dos usuários. O caso também destaca a importância de se garantir que as ordens judiciais estejam em conformidade com as leis aplicáveis e que os direitos fundamentais dos usuários sejam respeitados. A postura do Twitter diante dessa demanda pode ter amplas implicações para a proteção da privacidade e liberdade de expressão online no Brasil.

Em um e-mail enviado em 14 de junho de 2021, Rafael Batista informou a seus colegas que o Twitter estava enfrentando uma investigação civil baseada em um aviso de reclamação recebido no ano anterior. Esse aviso de reclamação foi apresentado por Djamila Ribeiro, filósofa e jornalista brasileira, após ser alvo de ofensas racistas e crimes de ódio, embora nenhum conteúdo específico tenha sido fornecido.

•Monitoramento das medidas de todos os trending topics para evitar conteúdos ofensivos, especialmente contra mulheres negras.

•Divulgação de informações de usuários sem ordem judicial em casos de crimes de motivação racial.

•Disparadores de mensagens regularmente informando as pessoas sobre os parâmetros éticos e legais de responsabilidade pelo que é publicado nas redes sociais.

•Mensagens/textos padronizados sobre tais parâmetros éticos e legais para novos usuários.

•Pagamento de danos morais coletivos.

Essas demandas refletem preocupações crescentes com a disseminação de discurso de ódio e discriminação racial nas plataformas de mídia social, bem como a responsabilidade das empresas em combater tais comportamentos. A investigação civil contra o Twitter levanta questões importantes sobre a regulação da internet, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais em proteger seus usuários contra abusos e violações de direitos. O desfecho desse caso pode ter implicações significativas para o cenário das redes sociais no Brasil e para o tratamento de questões relacionadas à discriminação racial online.

Em mais um desdobramento envolvendo o Twitter, Rafael Batista compartilhou com seus colegas detalhes sobre o caso de Allan dos Santos, um blogueiro de “extrema direita” descrito como “semelhante a Alex Jones”. Segundo Batista, o Twitter estava considerando suspender a conta de Santos devido ao seu histórico de litígios para manter suas contas ativas.

No entanto, Batista explicou que havia preocupações internas sobre a confusão que poderia surgir durante as revisões internas no Twitter. Havia temores de que fosse difícil explicar a base para uma ação de suspensão devido ao histórico legal de Santos. Como resultado, o Twitter optou por permitir que o sistema de suspensão funcionasse e agir quando fosse claro e inequívoco sobre a próxima violação das regras da plataforma.

Dada a lista de violações anteriores e os recentes tweets de Santos sobre questões relacionadas ao COVID e desinformação, Batista sugeriu que uma violação futura era apenas uma questão de tempo. Esse caso destaca as complexidades enfrentadas pelo Twitter ao equilibrar a aplicação de suas políticas com considerações legais e de liberdade de expressão, especialmente em meio a figuras públicas controversas e situações de litígio em curso. O desfecho desse caso pode ter implicações significativas para a moderação de conteúdo e a liberdade de expressão na plataforma.

No dia 2 de julho de 2021, Rafael Batista compartilhou com seus colegas sobre um pedido de informações relacionado a Carlos Bolsonaro, filho do presidente, recebido pelo Twitter. O pedido veio por meio de um ofício da Polícia Federal, respaldado por uma ordem judicial, solicitando dados cadastrais de Carlos

Bolsonaro.

Em resposta a esse pedido, o Twitter elaborou uma resposta detalhada, explicando que a plataforma não coleta dados cadastrais, conforme definido pela legislação brasileira, que se refere a informações pessoais como qualificação profissional, endereço e nome completo. Além disso, o Twitter destacou que não seria possível fornecer dados relativos a um tweet específico, pois não havia endereço IP disponível.

Outro ponto levantado foi o prazo legal de retenção de logs no Brasil, que é de seis meses, e como os Tweets em questão datavam de 2018, esse prazo já havia sido ultrapassado. Por fim, foi ressaltado que o perfil Carlos Bolsonaro é uma conta verificada no Twitter.

Esse episódio evidencia os desafios enfrentados pelo Twitter em responder a solicitações de informações de autoridades governamentais, ao mesmo tempo em que protege a privacidade e os direitos dos usuários da plataforma. A maneira como o Twitter lida com esses pedidos pode ter implicações importantes para a liberdade de expressão e a privacidade online.

Em 18 de agosto de 2021, Batista enviou um e-mail aos seus colegas informando que o Tribunal Superior Eleitoral estava exigindo a desmonetização das contas de “fortes apoiadores do presidente Bolsonaro”, que estavam envolvidos em ataques coordenados contra membros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Essa medida parecia ter motivação política para afetar o apoio pró-Bolsonaro. Além disso, o tribunal ordenou que plataformas como Twitter, YouTube, Twitch TV, Instagram e Facebook se abstivessem de sugerir algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditassem o sistema eleitoral em associação com esses usuários/contas. Também foi solicitado que identificassem a origem de conteúdo específico, embora nenhum URL de tweet específico tenha sido fornecido.

O chefe jurídico do Twitter, Diego de Lima Gualda, colega de Batista, respondeu indicando que havia um forte componente político na investigação e que o tribunal estava tentando exercer pressão para garantir o cumprimento das exigências. Essa declaração sugere que o Twitter percebeu a natureza política por trás das demandas feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Dois dias depois, em 20 de agosto de 2021, Batista divulgou mais informações alarmantes sobre novas demandas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele relatou que o tribunal estava buscando identificar contas de usuários que haviam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e também reduzir de alguma forma o engajamento de conteúdo específico na plataforma, ou seja, evitar que contas específicas fossem sugeridas a outras pessoas.

Batista ressaltou que essa ação parecia ser uma escalada significativa nas medidas coercitivas do tribunal contra os usuários das redes sociais. Além disso, observou que o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estavam sendo investigados nesse procedimento, com 15 contas do Twitter sendo fornecidas até o momento como parte da investigação.

Em 25 de outubro de 2021, o consultor jurídico sênior do Twitter, Rafael Batista, enviou um e-mail aos seus colegas informando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estava exigindo que o Twitter revelasse as identidades dos usuários que estavam utilizando hashtags específicas. Batista destacou que esse pedido do TSE era ilegal e, portanto, o Twitter resistiria à ordem judicial.

Ele afirmou que o Twitter iria reagir porque não havia evidências de ilegalidade no uso das hashtags e porque o TSE estava exigindo a divulgação em massa e indiscriminada de dados privados dos usuários, o que caracterizava uma violação da privacidade e dos demais direitos constitucionais.

Em 26 de novembro de 2021, os tribunais brasileiros intensificaram sua abordagem, exigindo que o Twitter removesse globalmente, e não apenas no Brasil, URLs específicos relacionados a reclamações. Eles justificaram essa ação argumentando que os brasileiros poderiam encontrar outras formas de acessar o conteúdo, como através de uma VPN, que mascara a localização do usuário. Além disso, o tribunal procurou obter a identidade de usuários que não estavam no Brasil.

Em outro caso, o Twitter estava resistindo a uma liminar que ordenava a divulgação de dados (logs de IP) para identificar 62 contas que retuitaram conteúdo original ilegal. Dessas 62 contas, 8 nem sequer estavam localizadas no Brasil, o que complicava ainda mais a questão jurídica e a cooperação do Twitter com as autoridades brasileiras.

Em março de 2022, o Diretor Jurídico do Twitter para a América Latina relatou um encontro com “o juiz”, referindo-se a Moraes. Ele ficou surpreso ao encontrar a Polícia Federal e funcionários técnicos do tribunal trabalhando na investigação da hashtag.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estava pressionando pelo acesso a dados privados de usuários, justificando isso como “circunstâncias excepcionais”. Eles buscavam usar o Twitter como uma espécie de máquina de previsão de crimes para antecipar possíveis atividades ilegais. Essa abordagem levantava questões sobre privacidade e liberdade de expressão, além de destacar a complexidade das relações entre as redes sociais e as autoridades judiciais no Brasil.

Dois meses depois, Gualda relatou que a Polícia Federal estava enfrentando muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral para apresentar resultados tangíveis para a investigação em curso. Vale ressaltar que nesse procedimento, a Polícia Federal estava apoiando uma investigação conduzida diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral. Essa pressão evidencia a intensidade e a complexidade da investigação em questão, bem como a importância atribuída pelo tribunal aos resultados que esperava obter.

Nações e organizações de direitos civis expressaram preocupação com o processo, argumentando que isso estabelecia um precedente perigoso para a liberdade de expressão e a transparência eleitoral. As demandas de censura do TSE antes das eleições presidenciais de 2022 no Brasil foram vistas como uma tentativa de restringir o debate público sobre as políticas e procedimentos eleitorais.

Em 30 de março de 2022, um dia após a posse de Moraes como presidente do TSE, o tribunal exigiu que o Twitter fornecesse dados mensais sobre estatísticas e tendências para as hashtags #VotoImpressoNAO e #VotoDemocraticoAuditavel em uma semana, sob ameaça de multa diária de R$ 50 mil (cerca de US$ 10 mil). Essa medida levantou questões sobre a independência das redes sociais em relação aos órgãos judiciais e o equilíbrio entre liberdade de expressão e regulamentação eleitoral.

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021. Embora os brasileiros estivessem interessados em debater a implementação de votos impressos para aprimorar a segurança das urnas eletrônicas exclusivas do país, o TSE não apoiou a causa popular e pressionou o Twitter a fornecer dados pessoais dos usuários.

Em um e-mail enviado em novembro de 2022, um advogado do Twitter detalhou as ações tomadas por Moraes e pelo TSE durante a disputa presidencial. O juiz não forneceu uma explicação para sua ordem de remover o pastor evangélico André Valadão (@andrevaladao) e sua conta sob uma multa pesada.

O Twitter interpôs recurso contra a ordem, destacando que não compreendia por que estava sendo ordenado a fazê-lo, mas cumpriu a determinação. O TSE ameaçou o Twitter a cumprir a ordem “em 1 hora” sob uma multa horária de R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) para censurar uma conta inativa por desinformação cometida em outro lugar. Esse episódio levantou sérias preocupações sobre a liberdade de expressão e o poder de censura exercido pelo TSE durante o período eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também mirou na deputada eleita Carla Zambelli (@Zambelli2210) e em Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) por suposta disseminação de desinformação, ameaçando multá-los em R$ 150 mil (cerca de US$ 30 mil) se o Twitter não cumprisse a ordem dentro de 1 hora. O Twitter acabou cedendo à pressão.

Além disso, entre outras objeções, o Twitter argumentou que “não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial”, destacando uma falta de transparência em relação aos procedimentos adotados pelo TSE. Esses episódios evidenciam um ambiente de tensão entre as redes sociais e as autoridades eleitorais no Brasil, levantando questões sobre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais.

Em 17 de agosto de 2022, um membro da equipe jurídica do Twitter enviou um e-mail aos grupos informando sobre uma nova ordem judicial recebida pelo Twitter. A ordem estava relacionada a uma investigação com o objetivo de identificar indivíduos ou grupos por trás de uma potencial coordenação de esforços para atacar as instituições e o sistema eleitoral em diferentes plataformas. O próprio presidente Bolsonaro estava sendo investigado nesse processo.

Ela acrescentou que o Twitter recebeu vários pedidos incomuns dessa investigação, o mais recente e relevante obrigando-os a fornecer uma quantidade indeterminada de dados de usuários com base em menções de hashtag. As hashtags estavam relacionadas a uma mobilização em torno das eleições, como #VotoImpresso, #VotoDemocraticoAuditavel e #BarrosoNaPrisao – sendo Barroso o ex-presidente do TSE. Segundo o relatório disponível, foram identificados 182 tweets no período de interesse. O Twitter foi solicitado a fornecer o conteúdo, os identificadores de usuários e os respectivos dados do BSI o mais rápido possível. Essa ordem levanta questões sobre privacidade, liberdade de expressão e a responsabilidade das redes sociais no contexto político e eleitoral do Brasil.

O pedido do TSE é claramente abusivo”, afirmou o advogado e jurista brasileiro Hugo Freitas (@hugofreitas_r) quando questionado sobre a situação. “Postar hashtags para promover mudanças legislativas é totalmente apropriado para uma democracia e não é crime previsto pela legislação brasileira”, acrescentou Freitas. Essa posição destaca as preocupações com a liberdade de expressão e os direitos civis em meio às tentativas das autoridades de restringir o debate político nas redes sociais.

Três meses depois de Moraes assumir a presidência do TSE, em agosto de 2022, a situação se tornou ainda mais tensa. Apesar de a publicação de hashtags não violar nenhum estatuto legal específico, o Twitter cumpriu as exigências do tribunal para evitar multas substanciais.

Isso levou a um cenário em que tanto o Supremo Tribunal do Brasil quanto o Twitter removeram o discurso político e penalizaram os usuários por debaterem políticas. Dessa forma, o tribunal pareceu interferir diretamente em uma importante eleição presidencial, gerando preocupações sobre a liberdade de expressão e a integridade do processo democrático no país.

Hoje, o Brasil enfrenta a imposição do Complexo Industrial de Censura, exigindo que o Congresso aprove uma legislação de censura de “Fake News”. Esse projeto de lei colocaria as empresas de mídia social em uma posição de reféns, obrigadas a cumprir requisitos vagos de censura, sem definir claramente o que constitui “notícias falsas” ou “desinformação”.

O projeto de lei das Fake News propõe que as plataformas de redes sociais paguem aos meios de comunicação pelo direito de distribuir seu conteúdo, seguindo a abordagem promovida por governos como o da Austrália e do Canadá. Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram lobby abertamente a favor dessa legislação. No entanto, o público reagiu com revolta contra o projeto de censura, e o Congresso paralisou o projeto em maio de 2023.

Posteriormente, em fevereiro deste ano, o TSE implementou unilateralmente a legislação, usurpando o papel do Congresso e ampliando as preocupações sobre a erosão da liberdade de expressão e o papel das instituições democráticas no país. A censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representa um ataque direto ao processo democrático. A liberdade e justiça das eleições dependem da capacidade do público de debater e questionar as leis, sistemas e resultados eleitorais. Se a censura do TSE prevalecer, qualquer discussão sobre possíveis fraudes eleitorais no Brasil será silenciada.

Historicamente, candidatos têm levantado preocupações sobre a integridade das eleições. Desde Hillary Clinton em 2016, Stacey Abrams em 2018, até o presidente Donald Trump em 2020 e o presidente Jair Bolsonaro em 2022, reclamaram sobre supostas irregularidades eleitorais.

Moraes busca tornar esse tipo de discurso ilegal e punir as plataformas de redes sociais que não o censuram, criando um precedente perigoso que mina a liberdade de expressão e a transparência democrática.

A solução proposta por dois juristas, Hugo Freitas e André Marsiglia, é uma legislação destinada a fortalecer a liberdade de expressão no Brasil. O projeto de lei, denominado “Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil”, visa elevar as proteções à liberdade de expressão ao mesmo padrão mantido nos Estados Unidos.

O projeto propõe revogar a criminalização da expressão em todos os casos, exceto nos mais extremos, como ameaças verdadeiras ou incitação a ações ilícitas iminentes. Condutas como a blasfêmia, o desprezo pela autoridade ou certas formas de discurso de ódio e desinformação deixariam de ser criminalizadas. A proteção do discurso político é enfatizada.

Em casos de responsabilidade civil, o projeto busca reduzir a discricionariedade judicial, estabelecendo padrões mais claros para avaliar se o discurso é protegido ou constitui conduta ilegal.

Além disso, o projeto aborda formas modernas de censura direcionadas à internet, proibindo o governo de bloquear o acesso a contas específicas de mídia social em resposta a discursos. Também trata de formas mais sutis de censura na internet, proibindo o governo de censurar indiretamente o discurso sob o pretexto de moderação de conteúdo por plataformas privadas.

Essa legislação visa garantir que a liberdade de expressão seja protegida e fortalecida no Brasil, alinhando a lei brasileira aos padrões internacionais e promovendo um ambiente de debate aberto e livre na sociedade brasileira.

Tais conclusões foram apresentadas a Moraes, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, até o momento, nenhum dos órgãos abordou as preocupações levantadas por esta investigação.