A deputada Júlia Lucy (Novo) protocolou requerimento para que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa retifique o resultado da votação sobre o REFIS-DF 2020.
“Entendemos que houve um lapso no encaminhamento do tema como projeto de lei complementar e na exigência de quórum de 2/3 na votação. A matéria enquadra-se como lei ordinária, com votação por maioria simples, como foram os outros Programas de Recuperação de Débitos Fiscais anteriores.” defende.
No processamento da votação foram registrados 12 votos favoráveis, 5 contrários e 7 abstenções. Assim, considera-se que o projeto foi aprovado em 1° turno.
O requerimento tem o objetivo de ajustar o processo para que a Câmara possa votar o Refis em 2º Turno na próxima terça-feira (30), antes do encerramento do semestre, uma vez que o programa é fundamental para manter o equilíbrio fiscal do governo diante à pandemia, ajudando o setor produtivo e pessoas físicas na quitação de seus débitos.
