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Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Limita Renúncia Fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços
Nesta terça-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limites para a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), destinado ao incentivo ao setor de eventos. O projeto restringe a renúncia fiscal a R$ 15 bilhões até dezembro de 2026 e reduz o número de atividades beneficiadas de 44 para 30.
O Perse foi criado para auxiliar empresas do setor de eventos que foram impactadas pela pandemia de COVID-19. O texto agora segue para votação no Senado.
A aprovação do projeto ocorreu após um consenso entre os deputados federais e o governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à imprensa na segunda-feira (22), anunciou que houve acordo sobre os principais pontos do projeto, incluindo a limitação da renúncia fiscal e uma revisão nos critérios de habilitação das empresas para receberem o benefício .
A versão original do projeto, apresentada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), prevê uma redução gradual dos benefícios tributários, culminando na extensão a partir de 2027.
O substitutivo proposto pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi aprovado pelos deputados federais. Este estabelece que a Receita Federal realizará um acompanhamento bimestral da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apresentando relatórios com os valores pagos pelas empresas beneficiadas. Renata Abreu afirmou que o acordo com o governo foi necessário para evitar prejuízos ou insegurança jurídica.
O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo manterá os R$ 15 bilhões destinados ao programa e esclareceu que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, não pelo governo.
Com informações Agência Câmara
