Skip to content
Programa de Regularização Fiscal no DF deve injetar mais de R$ 300 milhões imediatamente nos cofres públicos e beneficiar milhares de contribuintes
O deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL) desempenhou um papel crucial na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/23, que estabelece o programa de remissão parcial de débitos fiscais, anistia parcial de multas e dívidas, além do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis). A matéria foi aprovada hoje pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), nesta terça-feira (3).
Com base nos dados fornecidos pelo Governo do Distrito Federal, o Refis deve beneficiar mais de 400 mil pessoas físicas e mais de 109 mil empresas. O impacto imediato nos cofres do GDF está estimado em mais de R$ 300 milhões. No total, espera-se recuperar cerca de R$ 3,5 bilhões por meio do refinanciamento de dívidas.
O deputado Roriz Neto destacou a importância do projeto, afirmando: “O projeto é fundamental para garantir a regularização de débitos de pessoas ou estabelecimentos que, por algum motivo, não puderam pagar suas dívidas. O objetivo do governo e desta Casa não é beneficiar os maus pagadores, mas ajudar aqueles que estão enfrentando dificuldades. Em 2024, com a possível aprovação da reforma tributária, as regras mudarão. Este deve ser o último Refis”, enfatizou.
A matéria agora segue para a apreciação pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com previsão de aprovação ainda nesta terça-feira (3).
