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Projeto de regularização de tributos não obteve votos suficientes para aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
*Larissa Azevedo
A implementação do Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) poderia ser um alívio para a população em fase de crise provocada pelo Coronavírus no Distrito Federal (DF), afirmam parlamentares favoráveis.
O Projeto de Lei (PL), no mês de junho, recebeu 12 votos favoráveis, 5 contrários e 7 abstenções, mas precisava de 16 “sim” para ser aprovado.
Por falta de consenso entre executivo e legislativo, a aprovação do programa não foi acatada.
Um facilitador
O Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.
Se fosse aprovado, o Refis negociaria débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, entre outros.
De acordo com um dos parlamentares favoráveis o deputado distrital Hermeto (MDB), o programa poderia garantir ao DF uma recuperação de até R$ 300 milhões. Além disso, daria condições de sobrevivência à crise aos empresários.
Parecer da SEEC-DF
Procurada pela reportagem do Tudo OK Notícias, a pasta informou: “O projeto que institui o Refis foi rejeitado pela Câmara Legislativa em junho. Não há previsão de que volte a tramitar ainda neste ano.”
“Estagiária com supervisão de Maurício Nogueira
