Reforma Tributária: Regulamentação em debate no Congresso Nacional
O Congresso Nacional receberá nesta quarta-feira (24) o texto principal da regulamentação da Reforma Tributária, um marco legislativo aguardado com expectativa. Este documento aborda questões cruciais como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os quais incidirão sobre o consumo em níveis federal, estadual e municipal, além de contemplar regimes específicos para empresas.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), por meio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, desempenhou um papel fundamental nas negociações para garantir que a Reforma Tributária não resulte em um aumento da carga total de impostos que as empresas enfrentam. Essa conquista implica na adoção de uma abordagem que, ao invés de estabelecer um teto para os impostos, institui uma taxa de referência para limitar qualquer aumento.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, destaca que embora tenha sido assegurado que a carga tributária global não aumentará, a reforma tende a transferir parte dessa carga para os setores de comércio e serviços. Ele argumenta que cabe ao governo ajustar suas despesas para permitir a redução dos impostos em outros setores, evitando sobrecarregar os empresários. Cotait alerta para o impacto potencial da reforma, especialmente para micro e pequenas empresas, ressaltando a importância de evitar desequilíbrios estruturais que possam inviabilizar negócios.
Um ponto crucial para a CACB é a manutenção do Simples Nacional. Com a reforma, as empresas neste regime não mais unificarão o pagamento de impostos como o IPI, ICMS, PIS e Cofins. Em vez disso, terão a opção de adotar o regime normal de tributação para o IBS, visando aproveitar plenamente os benefícios da não cumulatividade. No entanto, as empresas no Simples não poderão aproveitar integralmente os créditos tributários como as empresas no lucro real e presumido, o que pode afetar sua competitividade.
O presidente da CACB alerta para as possíveis consequências desse cenário, questionando quem, no final, arcará com a conta. Ele ressalta que é impraticável para o governo não perder arrecadação sem que os empreendedores e consumidores sofram as consequências. Essas discussões ilustram os desafios e complexidades envolvidos na implementação de uma reforma tributária abrangente e equitativa.
