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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na reunião desta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 58/2020, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF
Além do Programa, a proposta do Poder Executivo prevê a anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
De acordo com o governador, Ibaneis Rocha, e o secretário de economia, André Clemente de Oliveira, a matéria visa à recuperação de créditos de difícil recebimento, o saneamento fiscal de empresas e a criação de emprego, renda e maior arrecadação na capital.
Segundo os gestores, o PLC é parte da tendência administrativa do GDF de usar tecnologias e ajuste tributário para combater sonegação e inadimplência.
“A instituição do REFIS-DF 2020 é relevante para que contribuintes inadimplentes consigam regularizar seus débitos de forma mais facilitada, o que é ainda mais importante em meio a presente crise econômica. O Programa também pode acarretar em maior receita para os cofres distritais e melhorar o controle de caixa governamental”, explicou o secretário.
Se enquadram no REFIS as dívidas relativas a ICM/ICMS, Simples Candango, IPTU e IPVA, entre outros, geradas até 31 de dezembro de 2018. Entre as principais medidas, estão descontos progressivos de 30% a 50%, de acordo com o tempo corrente da dívida, e redução de juros e multas que variam de 50% a 95%, dependendo do número de parcelas do pagamento.
Os benefícios da matéria em questão se aplicam apenas a valores de até R$ 100 milhões.
Prorrogação
Vale ressaltar que a CLDF aprovou já tinha aprovado a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) até 31 de março de 2021.
A prorrogação consta do projeto de lei complementar nº 74/2021, encaminhado pelo governo no começo deste mês. Tramitando em regime de urgência, o texto foi acatado nesta tarde, em segundo turno, com o voto dos 20 distritais presentes.
