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Os deputados distritais irão se dedicar à aprovação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Pandemia e na Lei Orçamentária de 2022. A importante pauta prevê R$ 47 bilhões em recursos
Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) deverá ser apreciada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em fevereiro de 2022, desde que o Governo do Distrito Federal (GDF) retire a atual proposta para ajustes.
Foi o que informou o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael Prudente, em entrevista exclusiva ao Correio Braziliense. “Do jeito que está, o texto não passa aqui. É preciso, agora, um freio de arrumação”, afirmou.
Como a Luos está em vigor desde 2018, o GDF e setor produtivo querem aprimorar o texto para corrigir distorções e resolver pendências urbanísticas.
Por exemplo, o setor habitacional Jóquei Clube, para 50 mil moradores, em frente à Vicente Pires, depende disso. Solucionar o limbo jurídico que trava atividades comerciais também é um dos objetivos da nova proposta. Mas há pontos polêmicos como a autorização de empreendimentos de baixo impacto no Lago Sul e no Norte.
“Já tinha mais de 70 emendas. Vai virar um Frankenstein desse jeito. É preciso analisar certos pontos com muito cuidado”, alerta Prudente.
CLDF funciona no recesso
Segundo o deputado, o recesso de janeiro não significa férias coletivas na Câmara. Os gabinetes continuarão funcionando, e os deputados permanecem com suas agendas políticas, então ele acredita ser viável o esforço para aprovar a Luos, até o final de fevereiro ou início de março. Mas a responsabilidade vai recair de novo para o GDF, que teria de correr para fazer os ajustes.
Quanto ao futuro político, Prudente reiterou a aliança fechada com o governador Ibaneis Rocha (MDB), candidato à reeleição. “Ele não sairá do partido. Estaremos juntos”, frisou.
Já para a aprovação do Refis, que vai contemplar as dívidas do período da pandemia, o emedebista prevê caminho livre e rápido. “Estou convicto da necessidade da medida”, comentou.
Confira a entrevista concedida pelo presidente da CLDF, Rafael Prudente:
Qual a perspectiva de aprovação da nova Luos?
No meu sentimento político, da forma que está, não caminhará. O projeto está na Casa há um ano e andou quase nada. Alguma coisa está acontecendo para a gente não conseguir a maioria para apreciação. Passou em duas comissões, com dezenas de emendas. Nesse ritmo, até chegar ao plenário, vai virar um projeto Frankenstein. Algumas das emendas, já sabemos que terão vício de origem, ou seja, que não são de prerrogativas do parlamentar e, sim, do Executivo.
Qual será a solução para esse impasse, já que há grande expectativa e pressão do setor produtivo e dos conselhos comunitários sobre o projeto?
O regimento me permite devolver qualquer matéria ao Poder Executivo. Mas eu não vou fazer esse movimento brusco. Eu apresentei ao secretário de Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira, a sugestão de que o GDF peça de volta o projeto para formular um texto de fácil consenso. Nós temos compromisso com tudo que é importante para a população do Distrito Federal. Aqui, queremos resolver e não criar novos imbróglios. A Luos é muito importante para a nossa capital. Mas precisa de ajustes.
Quais são os problemas?
Antes, quero destacar que eu respeito muito o secretário Mateus. É um excelente secretário e que, nessa pasta, acho que não tem ninguém, no Brasil, que entenda mais do que ele. No entanto, tenho recebido entidades empresariais que têm uma expectativa muito grande no projeto, que é efetivamente importante para a economia da cidade. E, ao mesmo tempo, recebo a angústia de diversos outros setores da sociedade, como conselhos comunitários.
Será possível equalizar isso?
A sugestão que eu dei ao secretário Mateus é que pegue todas as emendas que foram apresentadas para fazer um compilado, acrescentar o que for possível ouvindo os parlamentares. Chama o deputado de Sobradinho, chama o deputado de Planaltina, o de Santa Maria e receba as sugestões. Assim, poderá mandar de volta um projeto construído junto com a sociedade e junto com a Câmara, que é a esfera que, ativamente, representa a população.
Isso significa um longo caminho pela frente?
Não. Eu acho que esse debate não demora muito tempo, porque, neste período todo que o projeto está aqui, os deputados já sabem o que precisa constar na proposta. Foram três anos discutindo isso. Dois, para o GDF redigir o projeto; e um, que está sendo visto, aqui, pelos distritais. Agora, é modular.
Será possível votar esse projeto tão sensível em ano eleitoral? Há setores que avaliam que, se não votar este ano, não vota mais.
Será ano eleitoral, mas o ano tem 365 dias, e a eleição dura 45. Então, tem muito que se entregar em 2022. Não vejo muita diferença de se votar isso agora ou no primeiro trimestre do ano que vem. O momento, agora, requer um freio de arrumação para abrir o diálogo novamente com a sociedade. Acredito que é melhor recuar para depois a gente avançar.
Qual calendário o senhor prevê?
Se o GDF pegar o projeto de novo, trabalhar nele novembro e dezembro e mandar para a Câmara no início de 2022, a gente pode trabalhar nele em janeiro e fevereiro e votar logo. Acredito ser viável.
Quais os pontos mais sensíveis que o senhor destaca no projeto?
Há várias questões, e prefiro não entrar em cada caso, ou apontar apenas alguns, para não parecer que uns são mais importantes que outros. Tem deputado que topa, por exemplo, hoje, votar, mas se a gente excluir algumas fatias do projeto. Será que avançar apenas pela metade vai resolver? Acho que não pode ser assim. Uma das questões é avaliar com mais cuidado o que seriam essas atividades comerciais de baixo impacto a serem autorizadas no Lago Sul e no Lago Norte. Há polêmicas também em relação ao Parkway. É preciso analisar isso com bastante cuidado, pois será impactada a vida de milhares de pessoas.
Esse impasse ocorreu com a primeira versão do Refis 2020?
Sim. Na época, eu também pontuei o mesmo problema. E a primeira versão não foi aprovada na Câmara. Eu avisei ao GDF que, daquele jeito, não passaria. Eles pagaram para ver e perderam. Mas o projeto era muito importante e, junto com o GDF, construímos um novo caminho. Quando o texto, com as devidas alterações, voltou para nós e foi aprovado em três dias.
E a Câmara está receptiva a reabertura do Refis, agora contemplando as dívidas do período da pandemia?
Sim. Acredito que terá uma tramitação rápida. O passado foi um sucesso e, juntando todos os outros anteriores, não deu o resultado que esse deu. A gente não esperava, quando votamos o Refis 2020, que teríamos um período pandêmico tão grande. As empresas sofreram muito. São mais de R$ 2 bilhões de dívidas acumuladas desde 2019. Eu tenho convicção de que a reabertura do Refis se faz muito necessária para salvar empresas e empregos.
Qual será a prioridade na pauta do Legislativo local nos próximos 40 dias?
Além do Refis, será votar a Lei Orçamentária de 2022 e analisar o remanejamento de créditos do orçamento deste ano ainda. Pois o governo fez um planejamento e, se ele cumpriu 80% dele, faltam os outros 20%. Será necessário readequar essa diferença, fazer uma série de alterações de rubricas.
Qual o mais impactante?
Por exemplo, nós temos agora um crédito que está chegando que é da venda da CEB, de quase R$ 700 milhões. Teremos de apreciar para onde irão esses recursos no orçamento do GDF.
Há uma pendência jurídica sobre esse crédito?
Alguns deputados apontam ilegalidade no uso desses recursos para investimentos diversos pelo GDF. Uma legislação, da época do então governador Rollemberg, definiu que os dividendos do leilão da CEB seriam distribuídos para o Iprev. Pois foram retirados recursos de lá para pagar salário dos servidores. Então, teriam que ser repostos.
E como está a situação no momento?
O GDF, por liminar, conseguiu derrubar essa imposição. Mas é uma decisão frágil, que pode cair.
Quais serão as prioridades para o orçamento de 2022?
O orçamento do DF previsto é R$ 47 bilhões, e vamos aprovar a lei na qual vai constar como o GDF irá aplicar esses recursos. Aqui, no Legislativo, nós sabemos o que é prioridade para a população. Saúde sempre será um dos maiores investimentos. Mas as cidades precisam de infraestrutura. Uma região quer mais creches, outra Vila Olímpica, por exemplo. Somos 24 deputados e cada um vai dar sua opinião, ouvindo a comunidade.
Em 2022 será candidato a quê?
Eu ainda não decidi a que vaga vou concorrer. Não irei concorrer ao Palácio do Buriti. Eu sou do mesmo partido do governador Ibaneis. Se assim for desejo dele, ele será o nosso candidato do MDB.
