Deputado busca equiparar regras previdenciárias das mulheres no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
O Deputado Federal Rafael Prudente, representante do MDB-DF, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de estabelecer igualdade nas regras previdenciárias destinadas às mulheres que integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A iniciativa visa equiparar os critérios de cálculo da média das aposentadorias das servidoras públicas do RPPS com as do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O deputado já deu início à coleta de assinaturas necessárias para permitir a tramitação e a aprovação da Emenda Constitucional. “A proposta assegura a isonomia no tratamento previdenciário”, destacou Rafael Prudente. A PEC propõe uma modificação no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o intuito de garantir que todas as mulheres, independentemente do regime previdenciário ao qual estão vinculadas, sejam tratadas de maneira justa no cálculo de suas aposentadorias.
Rafael Prudente explicou que, atualmente, as servidoras públicas que fazem parte do regime próprio seguem critérios de cálculo idênticos aos aplicados aos homens em ambos os regimes. No entanto, as mulheres do RGPS são regidas por uma regra de cálculo da média proporcional diferenciada.
“Essa situação é absurda e causa sérios prejuízos a centenas de servidoras públicas em todo o Brasil, violando diretamente os princípios da isonomia e da vedação ao retrocesso social, o que torna imperativa a modificação proposta,” enfatizou Rafael Prudente.
