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Mais uma ação contra o candidato Paulo Octávio chega ao Colegiado do TRE
O ex-secretário de Educação do Distrito Federal, Rafael Parente, entrou com pedido de impugnação da candidatura do postulante ao Governo do Distrito Federal, pela Coligação “DF PARA TODOS” (PODE/PATRIOTA/PSD/PSC), Paulo Octávio – junto ao Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral, nesta terça, 23.
A advogada filiada ao Partido Socialista Brasileiro [PSB], argumenta ação de impugnação ao registro de candidatura – incidência da inelegibilidade prevista no artigo, 1º, II, “i” e III, “a” da LC 64/90.
Entre os fatos indicados pelo PSB, estão contratos de fornecimento de bens para GDF [Paulo Octávio Investimentos Imobiliários LTDA e o GDF], indeferimento do registro de candidatura.
A advogada cita como seu segundo argumento deferimento de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para impedir a utilização, por parte do ora impugnado, do horário de propaganda eleitoral no rádio e na TV, bem como dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.
Paulo Octávio responde a outra ação – o empresário não poderia concorrer a um cargo público, visto que foi condenado “por ato doloso de improbidade que importou em dano ao erário e enriquecimento ilícito” – deliberada pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF e ocorreu por irregularidades em autorizações para a construção do JK Shopping, onde chegou a ficar preso.
A peça é assinada pela advogada e filha do ex-governador Rodrigo Rollember que é candidato a deputado federal pelo DF – Gabriela Rollemberg de Alencar – (Número: 0601362-18.2022.6.07.0000)
