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Por Josiel Ferreira
Aprovada na manhã desta terça-feira (23) na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei nº 2114/2018. O projeto do Executivo, prevê a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e de segurança preventiva. Por determinação judicial os equipamentos serão fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública e Paz Social.
Os equipamentos de monitoração eletrônica serão usados em saídas temporárias e prisão domiciliar, e em medidas cautelares diversas de prisão conforme a Lei.
Por decisões do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), dos Tribunais superiores, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e da Justiça Federal da Seção Judiciária do DF, os equipamentos deverão ser usados no território do Distrito Federal.
O projeto também prevê o fornecimento de dispositivo eletrônico móvel de segurança preventiva para mulheres vítimas de violência. O dispositivo poderá se comunicar com o equipamento de monitoração eletrônica do agressor, emitindo sinal de aviso quando ele se aproximar da vítima dentro dos limites estipulados pela Justiça.
O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões de Segurança e de Constituição e Justiça antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara.
Idoso – A CEOF também aprovou nesta manhã o projeto de lei nº 1429/2017, do deputado Delmasso (PRB), que obriga a fixação da expressão “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime” nos ônibus do sistema público de transporte coletivo, hospitais, clínica, repartições públicas e instituições financeiras.
Pela proposta, a expressão deverá ser afixada em local de fácil visualização. A forma de fixação e as dimensões do aviso serão definidas pelo poder Executivo, bem como a definição das penalidades pelo não cumprimento da medida. Na justificativa da proposição, o autor argumenta a necessidade de conscientização da sociedade para o cuidado com os mais velhos, conforme já previsto no Estatuto do Idoso.
Participaram da reunião da CEOF os deputados Agaciel Maia (PR), Eduardo Pedrosa (PTC) e Jaqueline Silva (PTB).
Com informação da CLDF
