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Projeto de lei do Executivo remetido na semana passada para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que cria o Programa de Renda Mínima Temporária no Distrito Federal, devido à quarentena decorrente da disseminação do novo coronavírus, começou a ser apreciado pelo plenário na terça-feira (14). O auxílio emergencial é no valor R$ 408,00 por dois meses, prorrogáveis por mais 30 dias.
Em sessão remota, os distritais aprovaram, em primeiro turno, o PL nº 1.126/20 com algumas emendas. Novas alterações ainda devem ser apresentadas ao texto do Buriti para o segundo turno de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (15).
O projeto estabelece um auxílio emergencial de R$ 408,00, a ser pago para famílias de baixa renda durante dois meses, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
Os beneficiários serão as famílias não inscritas em nenhum programa de assistência social dos governos distrital, como o DF Sem Miséria e a Bolsa Alfa, ou federal, como o Bolsa Família ou o recém-criado coronavoucher (R$ 600,00).
De acordo com a proposta, o programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), e os recursos serão operacionalizados pelo Banco de Brasília (BRB). Os pagamentos serão feitos por meio de um cartão pré-pago ou de contas especiais de depósito à vista.
A apreciação da matéria, mesmo tendo consenso com relação ao mérito, foi marcada por debates.
“É louvável o projeto, mas o valor é extremamente baixo. São famílias com uma média de 3,5 pessoas, o que dá R$ 116,00 per capita”, apontou a deputada Júlia Lucy (Novo). Já o deputado Leandro Grass (Rede) questionou, ainda, quantas famílias, exatamente, vão ser contempladas.
Por sua vez, Arlete Sampaio (PT) e Fábio Felix (PSOL) cobraram a suplementação dos recursos recebidos por beneficiários de outros programas, como Bolsa Família e Bolsa Alfa – cujos valores são inferiores –, até o total de R$ 408,00.
“É incoerente: quem recebe R$ 38,00 de Bolsa Alfa não poderá receber o auxílio emergencial. O valor é baixo e é altamente excludente”, considerou Felix. Na mesma linha, a petista argumentou: “Uma pessoa que recebe R$ 183,00 de Bolsa Família poderia ter o valor suplementado”.
Arlete Sampaio chegou a apresentar uma emenda nesse sentido, mas a proposta foi rejeitada. Entretanto, por acordo com o líder do governo na Casa, deputado Cláudio Abrantes (PDT), emenda aditiva de mesmo teor poderá ser apresentada nesta quarta-feira (15), após análise junto ao secretário de Economia do DF, André Clemente.
Ainda na sessão remota de ontem, os distritais aprovaram o projeto de decreto legislativo nº 66/19, do deputado Jorge Vianna (Podemos), sustando os efeitos de dois itens do Decreto nº 38.386/17, que declara desnecessárias as especialidades dos cargos da carreira de Assistência Pública à Saúde, para manter a possibilidade de provimento dos cargos de motorista e supervisor de segurança no trabalho.
