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Projeto de Lei propõe prisão após condenação em segunda instância
A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que prevê a prisão imediata de pessoas com condenação confirmada em segunda instância. A proposta, de autoria do deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), também altera regras da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal.
Segundo Ramagem, o objetivo do texto é acabar com a insegurança jurídica sobre o tema. Ele relembra que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a prisão após condenação em segunda instância, mas reverteu esse entendimento em 2019, determinando que a pena só pode ser cumprida após o esgotamento de todos os recursos.
Principais mudanças propostas
O projeto também propõe mudanças para regulamentar a prisão preventiva:
- Revoga a proibição de decretação de prisão preventiva como forma de antecipação da pena.
- Permite prisão preventiva baseada em indícios de perigo gerado pela liberdade do réu, como antecedentes criminais e ações penais em curso.
- Autoriza prisão preventiva de integrantes de organizações criminosas ou que pratiquem crimes violentos ou com grave ameaça.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
