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Propostas de Mudanças nos Planos de Saúde Visam Proteger os Consumidores
Nesta terça-feira (12), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/2006, apresentou seu parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar alterações na Lei dos Planos de Saúde. O deputado revelou que seu relatório contempla pelo menos três mudanças significativas na legislação em vigor, todas elas com o objetivo de beneficiar os usuários dos planos de saúde.
As principais propostas de alteração incluem:
- Adoção de Prontuário Único: A primeira medida busca promover uma melhor comunicação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e hospitais privados, visando evitar a repetição desnecessária de exames médicos. Isso não apenas poupará o paciente de desgaste, mas também resultará em economia de custos.
- Proibição da Rescisão Unilateral do Contrato: A segunda medida visa impedir que as operadoras de planos de saúde rescindam contratos de forma unilateral, especialmente quando os clientes estão em situações de necessidade. Isso garantirá maior estabilidade e segurança para os beneficiários.
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A terceira proposta é estender a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de alta gestão. Isso permitirá que órgãos como o Procon fiscalizem os reajustes praticados pelas operadoras.
O Projeto de Lei 7419/2006, que trata essencialmente da reforma dos planos de saúde, tem enfrentado um longo percurso legislativo na Câmara dos Deputados, sem avanços significativos ao longo de mais de uma década. Um dos principais obstáculos para sua aprovação tem sido a influência do lobby das operadoras de planos de saúde sobre os parlamentares. Em algumas ocasiões, relatores anteriores sequer apresentaram seus pareceres.
No entanto, o atual relator, Duarte Jr., destaca-se por seu perfil pró-consumidor e por sua abordagem direcionada para atender às necessidades dos usuários dos planos de saúde. Em apenas dois meses desde sua nomeação pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, ele conseguiu preparar um relatório abrangente, baseado em extensas audiências públicas e consultas realizadas ao longo dos últimos dez anos. O deputado percorreu diversas cidades do país em busca de subsídios para sua análise.
Duarte Jr. ressalta que o projeto impacta todo o sistema de saúde, uma vez que não é possível dissociar os setores público e privado. A Constituição Federal, em seu artigo 99, permite que empresas explorem a saúde suplementar em complemento ao SUS. Assim, um plano de saúde que não cumpra adequadamente seu papel pode sobrecarregar o sistema público de saúde.
O parecer de Duarte Jr. representa um passo importante na tentativa de reformar a legislação dos planos de saúde e oferecer benefícios significativos aos consumidores, embora ainda haja desafios a enfrentar no processo legislativo de aprovação das mudanças propostas.
