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A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, na última terça-feira (28), o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de lei do deputado Chico Vigilante (PT), que isenta as vítimas de assalto ou furto do pagamento para retirada da segunda via de documentos roubados. A isenção do pagamento será concedida mediante apresentação do termo de ocorrência policial.
Na prática, assim que virar lei, o GDF será obrigado a oferecer gratuitamente a segunda via do documento como a Carteira de Identidade e a CNH.
De acordo com o parlamentar, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos após ter sido vítima da insegurança pública. “É dever do Estado oferecer segurança para a população.”
O projeto de lei tem por objetivo minimizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos. Neste tipo de crime, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigadas a pagar pela emissão da segunda via.
O projeto de lei tem por objetivo minimizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos. Neste tipo de crime, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigadas a pagar pela emissão da segunda via.
O beneficio da isenção deverá ser solicitado em até trinta dias após a emissão do boletim de ocorrência. Quem comunicar falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção do benefício deverá pagar as taxas e multa correspondentes, além de responder judicialmente.
