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Órgão autua estabelecimentos e notifica proprietários após denúncias de abuso nos preços do combustível, aplicando multas e exigindo justificativas
O Procon, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), realizou a fiscalização de cem postos de combustíveis desde o mês passado no Distrito Federal. A ação foi uma resposta a denúncias da população, que apontaram que alguns proprietários de postos estariam aumentando os preços da gasolina após a redução do valor do produto anunciada pela Petrobras. Ontem, no primeiro dia de junho, os fiscais também monitoraram os preços cobrados pelos estabelecimentos após a mudança nos impostos sobre a gasolina.
Dos cem postos fiscalizados, dez receberam notificações para justificar os motivos do aumento no preço da gasolina. Três desses postos já foram autuados por infração, pois não entregaram as notas fiscais para apuração de possível irregularidade. Agora, os proprietários dos postos têm um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e explicar os motivos pelos quais aumentaram os preços aparentemente sem justa causa. Após o término do prazo, os estabelecimentos podem enfrentar um processo administrativo no Procon, que pode resultar na aplicação de multas caso seja comprovada a infração. Desde 2021, o órgão já aplicou mais de R$ 4 milhões em multas a postos de combustíveis. Quando ocorrem suspeitas de abuso nos preços da gasolina, o Procon autua o estabelecimento para que apresente as notas fiscais de compra do produto junto à distribuidora e as notas de venda ao consumidor. Isso permite que o órgão analise se houve um aumento injustificado ou repasse de custos.
Os postos têm um prazo de 48 horas para entregar os documentos solicitados. Com as notas em mãos, o Procon analisa os valores pagos pelos postos na compra da gasolina e os preços cobrados dos consumidores. Durante essa análise, o órgão pode verificar se um posto aumentou o valor da gasolina mesmo tendo adquirido o produto por um preço mais baixo da distribuidora. Se o Procon identificar um aumento aparentemente injustificado no preço, o estabelecimento é novamente autuado para se justificar. O posto tem um prazo de 20 dias para explicar o reajuste, fornecendo outros documentos, como relatórios de estoque, que comprovem os motivos para o aumento do preço do produto. Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga justificar o aumento no valor de venda do combustível, ele pode enfrentar um processo administrativo no Procon, que pode resultar na aplicação de multas. O valor da sanção pode variar de R$ 20 mil a mais de R$ 100 mil.
Durante a fiscalização do setor de combustíveis, o Procon trabalha em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e com a Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf) da Polícia Civil. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera prática abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Isso significa que, embora os preços sejam livres, os postos de combustíveis não podem aumentar os preços sem justificativa, especialmente em momentos de redução dos custos do produto.
O Procon recomenda que o valor de venda do combustível seja baseado no preço de compra do produto pelos estabelecimentos, mas ressalta que não há tabelamento ou controle de preços por lei no segmento. Portanto, não cabe ao órgão de defesa do consumidor determinar um valor máximo ou limite de preço para a revenda de combustíveis.
Para denunciar situações duvidosas, como aumentos repentinos no preço da gasolina sem motivo aparente, o Procon solicita que os consumidores enviem fotos e endereços dos locais para o e-mail 151@procon.df.gov.br. Os consumidores também podem entrar em contato pelo telefone 151. O órgão tem até dois dias úteis para fiscalizar a denúncia no local.
Com informações Procon-DF
