Lula assina PLC para proteger trabalhadores de aplicativos de transporte
Nesta segunda-feira, 4 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina o PLC (Proposta de Projeto de Lei Complementar) com o objetivo de regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas, como Uber e 99.
O Ministério do Trabalho e Emprego destaca que o documento visa criar mecanismos previdenciários e melhorar as condições de trabalho através de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência.
Após a assinatura do presidente, o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional e, se aprovado, entrará em vigor após 90 dias. O texto estabelece uma remuneração mínima de R$ 32,09 por hora trabalhada, garantindo pelo menos um salário mínimo (atualmente R$ 1.412) e uma contribuição de 7,5% ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Além disso, o período de trabalho em uma mesma plataforma não poderá exceder 12 horas diárias, com uma jornada efetiva de oito horas para receber o piso nacional. O ministro Luiz Marinho destaca os esforços do governo para garantir direitos aos trabalhadores e segurança jurídica aos empregadores, especialmente após retrocessos nas relações de trabalho entre 2016 e 2022.
O PLC também prevê uma cobertura de custos no valor de R$ 24,07 por hora trabalhada para despesas como internet, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Os trabalhadores serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral de Previdência Social, com contribuições específicas para trabalhadores e empregadores.
As mulheres que trabalham por aplicativos terão direito a um valor durante a licença maternidade. A categoria será representada por uma entidade sindical específica, com atribuições de negociação coletiva e representação em demandas judiciais e extrajudiciais.
