Prazo para regularização fundiária rural no DF se encerra em um mês

Moradores de áreas rurais do Distrito Federal que ainda não regularizaram seus terrenos têm até 12 de abril de 2019 para normalizar a situação. Nesta data, exatamente daqui a um mês, se encerra o prazo de dois anos estabelecido pelo governo local para os ocupantes darem entrada no processo junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A regularização fundiária rural no DF tem como base a Lei Distrital Nº 5.803/2017 e o Decreto Distrital nº 38.125/2017. Essas normas são responsáveis por legitimar o direito do morador rural de ocupar a terra legalmente.

Para definir a situação, os residentes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de Agricultura (Setor Terminal Norte – Asa Norte) em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com a documentação necessária (veja lista completa abaixo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3051-6405.

Segundo a secretaria, há cerca de 7 mil moradores aptos a entrar com processo para regularização. Destes, 4.650 iniciaram o procedimento, tendo 1.035 pessoas assinado o Contrato de Concessão de Uso Oneroso (CDU).

Segurança jurídica
A normalização traz segurança jurídica, garantia para investimentos e celeridade no processo de ocupação. Glebas com características rurais, situadas em zonas urbanas, também estão contempladas no processo. “O processo de regularização é a garantia, o documento final da ocupação”, explica o secretário da pasta, Dilson Resende.

Quem não acertar a situação perde a posse da terra. Ao não participar do processo, o morador fica sujeito à medidas do governo como a destinação do espaço para programas de assentamento ou até licitações.