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O governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação do artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, sem pedido do Ministério Público. As informações são da Folha.
A ação foi apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que defende judicialmente o governo, e é uma reação de Bolsonaro contra as decisões do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de investigar sua conduta, após ele acusar de fraude, sem provar, as urnas eletrônicas.
Bolsonaro teve uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Palácio do Planalto, na tarde desta quinta-feira (19), onde foi definida a ação.
“Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial”, diz a ação.
A ação assinada por Bolsonaro e Bianco também acusa o STF de omissão. “Há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento.”
Resta saber se o STF irá acolher um pedido de alteração no próprio regimento interno. Pouco provável.
