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Procuradoria-Geral da República alega que a inclusão de Moraes como parte da acusação sem acusação formalizada viola princípios republicanos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação em um inquérito que investiga supostas agressões sofridas por ele e sua família em Roma, na Itália. O inquérito é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que incluiu Moraes como parte da acusação, além de vítima.
De acordo com a PGR, essa nomeação representa um privilégio que vai contra os princípios republicanos da igualdade, legalidade e democracia, especialmente considerando que não existe acusação formalizada no caso. A questão levanta preocupações sobre a imparcialidade e a equidade do processo, em conformidade com os princípios legais fundamentais.
