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PGR pede que STF declare inconstitucional a lei das apostas online, alegando riscos aos consumidores e à economia nacional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação que regula as apostas online, as chamadas “bets”. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a lei é insuficiente para proteger os direitos dos consumidores e a economia nacional, considerando o mercado de apostas online predatório. Gonet pede que o STF declare a lei inconstitucional, o que forçaria o Congresso a elaborar uma regulamentação mais rígida para o setor.
O procurador destaca que a atual legislação não protege direitos fundamentais, como dignidade humana e saúde, e representa riscos para adolescentes, idosos e grupos vulneráveis. Além disso, argumenta que, por se tratar de um serviço público, o mercado de apostas online deveria operar sob concessão, não apenas com autorização.
Relatórios indicam que 30% dos brasileiros com contas bancárias buscaram empréstimos para financiar apostas, e que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets em agosto. Segundo Gonet, a legislação favorece dependência, fraudes e lavagem de dinheiro, sem mecanismos adequados de controle.
