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Na tarde desta segunda-feira (12) a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pedido a declaração de ilegalidade da greve anunciada pelos servidores do Detran. A paralisação está programada para começar nesta terça-feira (13).
A PGDF alega que os servidores de trânsito são considerados como servidores de segurança pública, conforme definição da própria Lei Orgânica do Distrito Federal. Sendo assim, pede que, em caso de greve, seja determinado o retorno imediato de 100% dos servidores ao trabalho, em especial na fiscalização. E que seja aplicada a multa diária no valor de R$ 300 mil, em caso de descumprimento.
A ação também pede que, caso os servidores que não aderirem à greve sejam impedidos de ter acesso aos locais de trabalho, bem como, os cidadãos que buscarem atendimento. sejam impedidos de entrar nos postos do Detran, que o Sindicato dos servidores do Detran (Sindetran) seja multado no valor de R$ 300 mil, por dia.
A ação será julgada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
