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Indenização e regularização: DPU atende 897 pescadores afetados
A Defensoria Pública da União (DPU) inicia nesta quinta-feira (8) o atendimento aos 897 pescadores que devem comparecer à sede da instituição em Maceió (AL) para regularizar documentos após o acordo de indenização no caso Braskem, assinado ontem (6). Os documentos necessários incluem comprovante de residência, conta bancária em nome do atingido, RG e CPF.
O acordo foi estabelecido entre a DPU, a Braskem, a Federação de Pescadores de Alagoas (Fepeal) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) para compensar os danos causados pela restrição de navegação em parte da Lagoa Mundaú, em Maceió, devido ao risco de colapso de uma das minas operadas pela petroquímica.
Os pescadores e marisqueiros afetados terão direito a uma indenização única no valor de R$ 4.236, correspondente a três salários-mínimos. O acordo foi resultado de recomendações da DPU, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e Ministério Público Federal (MPF), no contexto de ações civis públicas da Fepeal e CNPA, com a DPU atuando como custos vulnerabilis.
O processo de indenização segue critérios de elegibilidade registral e territorial, envolvendo a posse de Registro Geral de Pescador (RGP) ou Protocolo de Solicitação de Registro (PSR) ativos até 30 de novembro de 2023, e categorizando beneficiários em grupos relacionados à filiação a colônias de pescadores ou identificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
A DPU fornecerá assistência na obtenção da documentação necessária e intermediará os acordos entre a Braskem e os pescadores. Os pagamentos não afetam o seguro-desemprego nem a condição de segurado especial dos pescadores, e o acordo não impede que outros trabalhadores busquem indenizações através de ações judiciais.
Se a restrição da navegabilidade persistir por mais de 90 dias após sua implementação em novembro de 2023, as partes concordam em revisar possíveis compensações adicionais devido à prolongação da restrição.
