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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/2021) abre um espaço no orçamento da União já que cria um limite anual para o pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais do governo. Deixando de pagar esses compromissos imediatamente, sobre uma margem para manobra
O total estimado é de R$ 108,4 bilhões. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos foram garantidos com a promulgação do texto consensual entre o Senado e a Câmara na semana passada. O dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social. O Auxílio Brasil foi incluído nesta lista.
Agora, o plenário da Câmara vai analisar pontos que foram alterados pelo Senado. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), destacou uma das divergências, como a questão do prazo de vigência do subteto dos precatórios, reduzido de 2036 para 2026 pelos senadores.
E os prazos de pagamentos de precatórios específicos. Para Lira, o acordo entre os deputados é de não fixar prazos de pagamento de precatórios por trimestralidade e deverão ser pagos dentro do orçamento fiscal, no ano em curso, sem uma data acertada ainda.
A Câmara dos Deputados também vai analisar o destino os outros R$ 43,56 bilhões da proposta. Por enquanto, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios.
Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil. R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo que veio do Senado.
FUNDEF
A PEC 46/21 determina que os precatórios do antigo Fundef serão pagos em três parcelas anuais, da seguinte forma: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias na complementação ao fundo. Com as mudanças da PEC, a estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022.
O texto do Senado também exclui estes precatórios do limite anual e estabelece que os valores recebidos pelos estados e municípios deverão ser aplicados no ensino fundamental público. No mínimo 60% deverão ser repassados aos profissionais, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.
A PEC estabelece também que o Congresso Nacional deverá criar uma comissão para auditar os precatórios com o objetivo de identificar as situações com maior potencial gerador de sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União. Por fim, o texto inclui na Constituição direito permanente à renda básica para pessoas em vulnerabilidade social.
A Proposta de Emenda à Constituição – que foi alterada no Senado – será analisada diretamente pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovada sem mudanças, será promulgada. Qualquer alteração, o texto retorna para o Senado para a uma nova análise. *Com informações da Agência Câmara de Notícias.
