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Nota Pública da Oxfam Brasil sobre aprovação da PEC Kamikaze e nova LDO 2023
As aprovações esta semana da Proposta de Emenda Constitucional n.º 15/2022, a PEC Kamikaze, que coloca o país em estado de emergência até o fim do ano e oferece benefícios sociais temporários, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com reajuste do salário mínimo abaixo da inflação, causam preocupação por sinalizarem, mais uma vez, a falta de vontade política do governo e do Congresso de implementarem políticas que realmente façam a diferença na vida da população brasileira.
A Oxfam Brasil defende que a responsabilidade social, em um país com tantas injustiças e desigualdades, seja prioridade. O argumento de redução de gastos sociais em nome da responsabilidade fiscal não contribui para o enfrentamento das desigualdades, da pobreza e da fome no país.
A PEC Kamikaze, discutida e votada a menos de 100 dias das eleições deste ano, aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale Gás e cria um vale para caminhoneiros usarem na compra de diesel, ao custo de mais de R$ 40 bilhões. Ainda que essa ajuda seja extremamente necessária, para milhões de brasileiros que estão em grave situação de vulnerabilidade devido ao desemprego, à falta de renda e à volta da fome, ela chega com validade curta – apenas até o final de 2022 -, o que denota um evidente interesse eleitoreiro na sua adoção.
Isso fica ainda mais explícito com a aprovação pelo Congresso, na terça-feira (12/7), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determinou o novo salário-mínimo para 2023: R$ 1.294. Esse valor representa um aumento de 6,77% em relação ao atual (R$ 1.212), ficando abaixo das previsões de inflação para este ano e ignorando a necessidade de um aumento real.
Isso significa que milhões de brasileiros terão que apertar ainda mais o cinto para (sobre)viverem em meio a aumentos sucessivos nos alimentos, energia elétrica, combustível, moradia, transporte e outros. E pior: com esse novo valor aprovado pelo Congresso, quem ganha um salário-mínimo e meio pagará Imposto de Renda, porque a faixa de isenção está em R$ 1.903 (a tabela do Imposto de Renda não é atualizada há quatro anos) – o que é absolutamente escandaloso, principalmente levando-se em conta que os mais ricos do país são isentos de taxação sobre juros e dividendos seus investimentos.
A Oxfam Brasil sempre defendeu a valorização do salário-mínimo como vetor fundamental para a melhoria na qualidade de vida de brasileiras e brasileiros, juntamente com a criação de empregos e renda de qualidade, com garantia de direitos, e investimentos consistentes em políticas públicas que enfrentem para valer os problemas do país.
Queremos medidas sustentáveis e estruturais para o desenvolvimento brasileiro e construção de uma sociedade mais justa e menos desigual, não medidas fugazes que instrumentalizam o sofrimento do povo com objetivos eleitorais.
